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Competência dos juizados especiais federais
Atualizado em:
16/04/2024
Veja, em competência territorial e em razão da matéria das unidades judiciárias, a competência dos Juizados Especiais Federais da SJRJ que julgam as causas de até 60 salários-mínimos e as infrações de menor potencial ofensivo – pena máxima não superior a dois anos ou multa.