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Cadastro das Execuções Penais no sistema eProc
Atualizado em:
02/06/2022
Por força do art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2019/00075, os processos de Execução Penal que tramitam no SEEU também são cadastrados no sistema eProc, exclusivamente para fins de consulta e de pichação e pesquisa de certidões.
Na consulta aos processos da classe Execução Penal no eproc, constará, na capa do processo, a situação: MOVIMENTO - REMETIDO AO SEEU.
Poratnto, embora seja possível consultar os processos desta classe no eProc, a tramitação deles ocorre somente no SEEU.