7ª Turma RecursalMês: 04/2024Tipo de pauta: Pauta ordinária Sessão Ordinária - 03 - 04 - 2024 Sessão Ordinária - 10 - 04 - 2024 Sessão Ordinária - 10 - 04 - 2024 - Aditamento Sessão Ordinária - 24 - 04 - 2024