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Termo de Cessão de Uso JFRJ x OAB

Data de assinatura: 
28/06/2022
Objeto: 
Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94.
Publicação: 
DJE de 30/06/2022 - Pág. 2
Unidade gestora: 
SJRJ
Contratada: 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de contrato: 
Número do processo: 
JFRJ-ADM-2022/ 00414