ANÁLISE ECONÔMICA, SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ANTE O CAMPO TRIBUTÁRIO – LAW AND ECONOMICS, LEGAL CERTAINTY AND DEVELOPMENT IN TAX FIELD

A tributação propicia a obtenção dos recursos necessários ao Estado para execução de suas funções, garantindo os direitos fundamentais constitucionais individuais e sociais e, por outro lado, determinando influências no domínio econômico, que podem ser benéficas ou deletérias à própria sociedade. A Análise Econômica do Direito (AED) fornece subsídios para o estudo da influência tributária no campo econômico. No centro da discussão da AED, encontra-se a questão da eficiência, que em linhas gerais analisa a otimização das ações visando a melhor alocação, produção e distribuição. No campo tributário, a eficiência depara-se com o binômio arrecadação-gasto, no qual o equilíbrio ideal deve ser atingido, objetivando benefícios à sociedade. Outro aspecto a ser analisado é a relação entre tributação e o princípio da segurança jurídica. A segurança jurídica participa da estruturação do sistema econômico, ajudando a atrair investimentos e gerando solidez em âmbito macro e microeconômico. Além disso, a segurança jurídica é diretamente conectada à justiça e à equidade, fatores que se incorporam ao desenvolvimento econômico. Por fim, o presente estudo tem por objetivo correlacionar tributação e desenvolvimento econômico, analisando a ação tributária como política econômica propulsora ao desenvolvimento, conceito que engloba crescimento econômico em sentido estrito, além de mudança estrutural em âmbito econômico, social e cultural, com aumento monetário e de bens disponíveis, em um processo constante e autossustentável. Nesse contexto, essa diretriz de política tributária possibilita a harmonização entre eficiência e equidade.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Tributação. Desenvolvimento econômico. Segurança jurídica. Análise Econômica do Direito. Intervenção do domínio econômico. Eficiência.

ABSTRACT: Taxation provides the necessary resources for the State to perform its functions, guaranteeing individual and social constitutional rights, and secondly, determining influences in the economic domain, which can benefit or harm society. Law and Economics can investigate the influence of taxation in the economic field. In the center of the discussion of Law and Economics, we can point the issue of efficiency that examines how actions are optimized to better allocate, production and distribution. Fiscal efficiency is faced with the binomial taxation-spending, in which the right balance must be struck in order to benefit society. Another aspect to be considered is the relationship between taxation and the principle of legal certainty, part of the structure of the economic system, helping to attract investment and strengthening macro and microeconomic framework. Moreover, this principle is directly connected to justice and equity, factors that are incorporated into economic development. Finally, this study aims to correlate taxation and economic development, analyzing how tax policy action can propel economic development, a concept that encompasses economic growth in strict sense and structural change in economic, social and cultural fields, with monetary growth and also a constant and self-sustainable process. In this context, tax policy enables to harmonize between efficiency and equity.

KEYWORDS: Tax Law. Tributation. Economic development. Legal certainty. Law and economics. Economic intervention. Efficiency.