COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL – JURISDICTION FOR PRIVATE REGULATION ON ENERGY AND ENVIRONMENTAL LICENSING

A partir do conceito de que o Direito da Energia é o ramo da ciência jurídica que estuda as relações jurídicas atinentes à disciplina da utilização de resultantes tecnológicas da energia, com repercussão econômica. Foram traçados os limites legislativos sobre o tema no âmbito do federalismo brasileiro, cotejando o instituto do licenciamento ambiental à luz das competências dos diversos entes da federação, propondo-se alguns critérios para conciliar tais competências, concluindo-se pela necessidade de edição das leis complementares a que se reportam o parágrafo único do art. 22 e o parágrafo único do art. 23, ambos da Constituição Federal de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Energia. Competência. Legislação. Licenciamento ambiental.

ABSTRACT: Based on the concept that energy is the branch of legal science that studies the legal relations pertaining to the discipline of using technology derived energy, with economic rebound, we trace the legislative limits on the issue of federalism in Brazil, comparing Institute of environmental licensing in the light of the powers of the various entities of the federation, is proposing some criteria to reconcile these powers, concluding the need to issue additional laws that relate to the sole paragraph of art. 22 and the sole paragraph of art. 23, both the Federal Constitution of 1988.

KEYWORDS: Law. Power. Jurisdiction. Regulation. Licensing. Environmental.