A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – THE CONSTITUTIONALITY ABOUT ARTICLE 285-A FROM BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE

O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido ao citado diploma pela Lei nº 11.277/06, prevendo a chamada sentença liminar, que dava (e dá) ao magistrado o poder de julgar improcedente a pretensão autoral, de plano, se, naquele juízo, existirem decisões em casos idênticos de completa improcedência. Porém, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acreditando que o citado artigo era inconstitucional, ingressou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.695/06. Após a oitiva das partes interessadas, a ADI ainda aguarda julgamento. Contudo, nada impede que a academia se adiante e reflita sobre o tema, na busca de contribuir para uma solução.

PALAVRAS-CHAVE: Código de Processo Civil. Artigo 285-A. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT: The Article 285-A of the Civil Procedure Code in the aforementioned law, by law 11.277/06, antecipating the call sentence injunction, that gave (and give) the magistrate the power to dismiss the Copyright Intent Plan, if in his judgement still exists decisions in identical cases of complete regection. However, the Federal Concil of Brazilian Lawyers Association, believing that the said article was unconstitutional, filled a direct action of unconstitutionality (ADI 3,695/06). After hearing the parts concerned, the action remains pending. Neverthless, nothing prevents the Academy ahead, and think about the topic in the search for soluction.

KEYWORDS: Article 285-A. Civil of Procedure Code. Constitutionality. Supreme Court.