CONTRIBUIÇÕES HERMENÊUTICAS PARA O DESVELAMENTO DE UM NOVO PARADIGMA EM DIREITO ADMINISTRATIVO – HERMENEUTICAL CONTRIBUTIONS TO THE UNVEILING OF A NEW PARADIGM IN ADMINISTRATIVE LAW

O presente artigo, partindo de uma metodologia de caráter fenomenológico, busca trazer elementos para desconstruir a racionalidade dominante que sustenta os princípios da legalidade, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, trazendo em sua essência uma reflexão sobre a (in)adequação da estrutura teórica do Direito Administrativo frente às novas exigências e compromissos firmados pelo constitucionalismo democrático. Com base numa revisão bibliográfica, se constatou uma excessiva teorização e abstração das principais categorias administrativas, acarretando um distanciamento das práticas administrativas em relação aos valores e princípios do Estado Democrático de Direito, especialmente no que diz respeito ao compromisso com os direitos fundamentais, faz emergir a necessidade de uma nova teorização objetivando superar os velhos e ultrapassados dogmas do direito administrativo a partir do paradigma inaugurado pela Constituição Federal de 1988. A proposição final baseia-se na construção de uma concepção baseada na juridicidade administrativa e na participação pública em detrimento do caráter antidemocrático da dogmática administrativa dominante, possibilitando o desvelamento de um novo paradigma afinado com o exercício legítimo e democrático da função administrativa orientada para os direitos fundamentais.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Juridicidade. Participação pública.

ABSTRACT: This paper, based on a methodology of phenomenological character, brings elements to deconstruct the dominant rationality that sustains the principles of legality, of the supremacy and of the unavailability of public interest over the private. It also reflects on the (in)adequacy of the theoretical structure of Administrative Law in the face of the new requirements and commitments made by democratic constitutionalism. Based on a bibliographic review, it was observed an excessive theorization and abstraction of the main administrative categories. Consequently, this distancing of administrative practices related to the values and principles of the Democratic State of Law, especially regarding the commitment to fundamental rights, rises the need for a new theorization aiming to overcome the old and outdated dogmas of Administrative Law from the paradigm inaugurated by Federal Constitution of 1988. The final proposition points at the building a conception based on administrative juridicity and public participation over the undemocratic character of dominant dogmatic administrative, allowing the unveiling of a new paradigm in tune with the legitimate and democratic administrative function towards fundamental rights.

KEYWORDS: Administrative Law. Juridicity. Public participation.