A CRIMININALIZAÇÃO DA LOUCURA NO MODELO JURÍDICO-TERAPÊUTICO-PUNITIVO-PRISIONAL DOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – THE CRIMININALIZATION OF MADNESS ACCORDING TO THE LEGAL AND THERAPEUTIC-PUNITIVE PRISON MODEL

O presente artigo tem por objeto o estudo da criminalização da loucura por meio dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs), de modo a analisar os subsídios das primeiras formas de internamento, mecanismo este anatematizado pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/01). Portanto, o trabalho busca investigar as implicações da Lei nº 10.216/01) no sistema de justiça criminal brasileiro. Especificamente, objetiva demonstrar as misérias que inquinam o paradigma "jurídico-terapêutico-punitivo-prisional" dos HCTPs, envidando a reforma psiquiátrica brasileira que relegou o infrator com transtorno mental da humanização de tratamento proposta pela Lei nº 10.216/01, que por sua vez, destina a esses sujeitos os defectíveis dogmas do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Neste raciocínio, pretende-se, por meio da investigação e da reflexão, obter possíveis alternativas jurídicas para o tratamento digno ao infrator com transtorno mental perante a incúria do Direito punitivo em proporcionar a esses indivíduos uma resposta adequada que não lhe fira a integridade física, psíquica e (ou) moral, pugnando pelos direitos humanos fundamentais e pelas garantias constitucionalmente erigidas.

PALAVRAS-CHAVE: Loucura. Criminalização. Modelo jurídico-terapêutico-punitivo-prisional. Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

ABSTRACT: This paper studies the criminalization of madness according to the legal and therapeutic-punitive prison model of the custody hospitals and psychiatric treatment. It analyzes the benefits of the earliest forms of internment: mechanism anathematized by the Psychiatric Reform Law (Law 10,216/01), in Brazilian criminal justice system. Specifically, this research aims to demonstrate the miseries that corrupt the paradigm "legal and therapeutic punishment" of these hospitals, endeavoring to Brazilian psychiatric reform that relegated the transgressors with mental humanization of treatment proposed by Law 10,216/01, which designates to these persons the defective dogmas of the Penal Code and the Penal Execution Law. Based on this reasoning, it also aims to pose some reflections in order to obtain legal alternatives for decent treatment of the transgressors with mental disorders who have been facing the disregard of the punitive law, regarding to provide these individuals adequate answers which will not damage their physical, mental and (or) moral rights, also struggling for the basic human rights and constitutional guarantees.

KEYWORDS: Madness. Criminalization. Legal and therapeutic-punitive prison. Hospitals and psychiatric treatment.