DESAPROPRIAÇÃO: ESPÉCIE DE ATO LÍCITO MOTIVADORA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – EXPROPRIATION AS OBJECTIVE CIVIL LIABILITY

Este artigo objetiva tratar da desapropriação como modalidade única de intervenção supressiva na propriedade, o que faz denotar estudos doutrinários divergentes quanto à sua natureza jurídica, bem como quanto a aspectos relevantes acerca do instituto em referência – em especial no que se refere à possibilidade de desistência pelo ente público do processo expropriatório. A partir de uma análise civil-constitucional-administrativista, propõe elucidar as formas de ressarcimento através da apresentação de cada uma das modalidades desapropriatórias. Dessa forma, indica que o dever de reparação civil do ente expropriante com o proprietário do bem desapropriado exige apenas a comprovação do nexo de causalidade entre aquela prática e os danos ocorridos. Nesse contexto, pontua-se a questão da (des)necessidade de averiguação da licitude ou ilicitude do ato, pois a responsabilidade civil do Estado na desapropriação apresenta-se na modalidade objetiva.

PALAVRAS-CHAVE: Função social da propriedade. Utilidade pública. Interesse público. Indenização civil.

ABSTRACT: This paper aims to treat the expropriation as the single modality of suppressive intervention in property, which denotes divergent doctrinal studies, as to its legal nature, as well as to relevant aspects about the institute in question, particularly as regarding the possibility of renunciation by the public entity along the expropriation process. From a civil-constitutional-administrative standpoint, it proposes to elucidate forms of indemnity through the presentation of each expropriation modality. Thereby, it indicates that the duty of civil reparation of the expropriation entity towards the owner of the expropriated property only requires proof of a causal link between that practice and the damage occurred. In this context, it points out the issue of the (dis)need to investigate the lawfulness or unlawfulness of the act, because the civil liability of the state in any expropriation is presented in the objective modality.

KEYWORDS: Social function of property. Public utility. Public interest. Civil damage.