DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA “SOCIEDADE LIMITADA” PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO – THE APPLICATION OF THE DISREGARD DOCTRINE IN LIMITED COMPANIES BY BRAZILIAN COURTS

O presente trabalho pretende salientar a importância dos efeitos da personificação, e, particularmente, da limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, para concluir a respeito da prática jurisprudencial de inclusão do sócio quotista no polo passivo de demandas trabalhistas, apontando a necessidade de se estabelecer critérios para aplicar-se a desconsideração da personalidade jurídica a cada caso concreto, de modo a não penalizar duplamente o sócio em casos de má-administração.

PALAVRAS-CHAVE: Personificação. Desconsideração. “Sociedade limitada”. Jurisprudência trabalhista.

ABSTRACT: The article intends to show the importance of the effects of the corporate veil, and, particularly, the corporate veil of the limited companies. Concerning the application of the disregard doctrine in issues moved by employees claiming payments against such companies, the article points to the necessity of establishing standards to apply the theory in each case, in order not to punish the associate, when there has been acts of bad administration.

KEYWORDS: Corporate veil. Disregard. Limited companies. Brazilian precedents.