EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): UM BREVE ESTUDO E COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.441/2011 – INDIVIDUAL COMPANIES OF LIMITED RESPONSIBILITY: BRIEF STUDY AND COMMENTS TO LAW N. 12,441/2011

O objetivo deste artigo é realizar uma revisão crítica da recente Lei nº 12.441/2011, que altera o Código Civil brasileiro vigente, instituindo um novo tipo societário no rol das modalidades já fixadas no Livro de Empresa (art. 966 e seguintes). A nova lei autoriza a criação das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), atendendo a antigos reclamos tanto da doutrina nacional quanto dos operadores do direito. Todavia, somos inclinados, após analisar as normas recém-inseridas no Código Civil, a traçar críticas visando a colaborar com a aplicação do instituto e apontar possíveis entraves e pontos que podem causar, até mesmo, a não utilização deste modelo societário.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Societário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 12.441/2011

ABSTRACT: The purpose of this paper is to provide a critical review of Law n. 12,441/2011, which changes the current Brazilian Civil Code, which initiates a new Corporate type on the list of modalities inserted to the book of Companies (article 966 and on). The new law authorizes the creation of Individual Companies of Limited Responsibility, in the view of ancient claims from the National doctrine as from law operators. But we tend to trace, after analyzing norms recently inserted to Civil Code, certain critics, in order to collaborate with the institute and point possible barriers and also cause the non utilization of this corporate model.

KEYWORDS: Corporate Law. Individual companies of limited responsibility. Law n. 12,441/2011.