A ESTRUTURAÇÃO DAS SÚMULAS E PRECEDENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – THE STRUCTURE OF COURTS DECISIONS UNIFORMIZATION AND THE ABRIDGMENT OF LAW

O trabalho aborda a questão das súmulas, desenvolvendo a questão dos entendimentos e posicionamentos jurisdicionais e sua consequente vinculação paradigmática. Seu objetivo geral concentra-se em observar as situações jurídicas em que os elementos materiais das decisões judiciais se tornam fundamento das súmulas. Como objetivos específicos, destacam-se o estudo, a classificação, a divisão e a conceituação das súmulas no Direito brasileiro e o escrutínio da questão da vinculação ao precedente das súmulas vinculantes. Metodologicamente, o trabalho labora com a comparação evolutiva das espécies sumulares para depois analisar o paradigma da vinculação ao precedente no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no que se refere às sumulas vinculantes, bem como a sua confecção e prevalência em termos de jurisdição ordinária e constitucional. Como resultados da pesquisa empreendida, ressalta-se que a miríade de classes de súmulas existentes no ordenamento jurídico brasileiro servem cada qual a um fim em específico, sem que ocorra uma sobreposição valorativa, tampouco conflitos de ordem normativa a serem dissipados, haja vista que apenas as súmulas vinculantes são efetivamente unificadoras e prevalentes. Conclui-se que as súmulas vinculantes obedecem aos preceitos vinculativos de exposição e expressão dominante dos conteúdos materiais contidos nas decisões jurisdicionais, fortalecendo a segurança jurídica e combatendo a morosidade processual.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual. Jurisdição constitucional. Súmula vinculante.

ABSTRACT: This work is all about the abridgment of law and develops the question of jurisdictional decisions and its paradigmatic bindings. Its main objective focuses on the observation of juridical situations where the ground of law abridgment can be founded. Its specific objectives point out the classification, division and conceptual form of precedents in the Brazilian law system and the way how binding precedent shall be scrutinized in this system. The methodology of this work relies on a dynamic comparison of abridgment precedents and then analyzes the paradigm of binding precedent, and its genesis and prevalent effect on ordinary and constitutional jurisdiction. This research results on the understanding that each class of abridgment of law, related to a form of binding, aims to a proper end, without any kind of evaluative overlapping, and no form of conflict can be found on this juridical structure, since only the binding precedent is properly unifier and prevalent. It concludes that the binding precedent shall obey to some precepts of imperative exposition and expression of its material contempt, gathered on jurisdictional decisions, solidifying the legal security and fighting against procedural lethargy.

KEYWORDS: Procedural Law. Constitutional jurisdiction. Binding precedent.