HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AOS E-BOOKS – CONSTITUTIONAL HERMENEUTICS AND TRIBUTARY IMMUNITY TO E-BOOKS

A hermenêutica constitucional configura-se como meio fundamental de interpretação das normas constitucionais, atribuindo-lhes sentido e conteúdo, em conformidade com o contexto social e econômico vivido pela sociedade. Nessa perspectiva, faz-se necessária uma abordagem hermenêutica das imunidades tributárias previstas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal e suas alíneas, de modo a averiguar se é justa ou não a extensão da referida imunidade cultural aos livros digitais (e-books), uma vez que, antes de matéria referente ao Direito Tributário, trata-se de situação referente à Teoria Geral do Direito e à Hermenêutica Jurídica. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral no julgamento do caso descrito, justamente em decorrência da repercussão econômica que paira sobre a matéria, inclinando-se a decidir pela abrangência da limitação ao poder de tributar os livros digitais.

PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica. Interpretação. Imunidade. Livro.

ABSTRACT: The constitutional hermeneutic configures as a fundamental means of interpretation of constitutional standards, assigning sense and content, in conformity with social context and economic lived by the society. It became necessary an approach hermeneutic of tributary immunities provided on article 150, item VI, of Brazilian Constitution, in order to verify if the extension of referred cultural immunity to the e-books is fair, once that before to be tributary issue, it refers to General Theory of Law and Juridical Hermeneutic. The Supreme Federal Court of Brazil decides on general repercussion of this case's trial, precisely due to the economic repercussion that poises over the subject, leaning to decide on comprise the limits of taxing the digital books.

KEYWORDS: Hermeneutic. Interpretation. Immunity. Book.