A INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O MODELO DE MONOPÓLIO POSTAL NO QUADRO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO – INCOMPATIBILITY OF PRINCIPLE of EFFICIENCY AND POSTAL MONOPOLY MODEL IN BRAZILIAN CONTEMPORARY CONSTITUTIONAL FRAMEWORK

O presente estudo trata da regulação do serviço postal, que se encontra em constante repercussão como fonte de debates jurídicos no tocante a diversos temas, seja sobre a reflexão de questões mais amplas, como a necessidade e eficácia da intervenção do estado na economia, seja sobre a natureza jurídica desse setor, os recentes julgados, e as diversas posições jurisprudenciais e doutrinárias que norteiam essas discussões. Não obstante a importância e complexidade do tema, neste trabalho, de forma sucinta, pretende-se compreender o serviço postal no Brasil, os posicionamentos sobre seu atual modelo e abarcar o princípio da eficiência como norteador dessas atividades, bem como avaliar a compatibilidade de tal estruturação com o atual cenário de monopólio postal.

PALAVRAS-CHAVE: Monopólio postal. Princípio da eficiência. Correios.

ABSTRACT: This paper deals with the mail service regulation, which remains in constant repercussion as a source of legal debates regarding several issues, including deeper reflections about some wide questions, as the necessity and efficiency of the State’s intervention on economy or, even more, about the legal nature of this area, and also the recent court cases and doctrinally positions leading these discussions. Nevertheless the complexity on this theme, this paper intend, in a succinct way, to comprehend the mail service in Brazil, the positions about its legal current model as well to evaluate the compatibility of this organization within the mail monopoly contemporary scenery.

KEYWORDS: Postal monopoly. Principle of efficiency. Post office.