MEDIDA DE SEGURANÇA: (IN)COMPATIBILIDADES NO CONTEXTO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA – SAFETY MEASURE: (IN)COMPATIBILITIES IN THE CONTEXT OF THE BRAZILIAN PSYCHIATRIC REFORM

Este estudo teve como objetivo geral analisar a (in)compatibilidade do instituto da medida de segurança com o ordenamento jurídico pátrio, notadamente no contexto do movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), sendo os objetivos específicos: averiguar a (in)constitucionalidade da medida de segurança; verificar a (in)compatibilidade dessa medida com a reforma psiquiátrica e identificar estratégias e/ou propostas voltadas para o saneamento da problemática, tudo em conformidade com a literatura disponível concernente à discussão ora ventilada. Dos 17 estudos selecionados para compor os resultados, apenas o de Jacobina (2008) aborda com mais profundidade a questão da constitucionalidade da medida de segurança. A maioria não discorre sobre a inconstitucionalidade ou a incompatibilidade do instituto em si com o ordenamento jurídico, mas, principalmente, acerca de seu modo de execução no âmbito dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs) e sobre a questão da duração indeterminada dessa sanção, aspectos esses que, na visão dos autores, estão em descompasso com o Direito Sanitário, com a RPB e com a própria Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Medida de segurança. Direito Sanitário. Reforma psiquiátrica. Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

ABSTRACT: This study is aimed to analyze (in)compatibility of the Institution of the Safety Measure towards the national legal system, noticeably in the context of the Psychiatric Reform. It also has the following objectives: to determine the (un)constitutionality of the measure; check the (in)compatibility of this measure with the Brazilian Psychiatric Reform and identify strategies and/or proposals focused on remedy the issue; all in accordance with the available literature concerning the current discussion. Out of the 17 studies selected to compose the results, only Jacobina (2008) discusses the issue of the constitutionality of the security measure more deeply. The most do not address the unconstitutionality of the institution itself or its incompatibility with the legal system. Otherwise, those studies only concern about the implementation of Custody Hospitals and Psychiatric Treatment and the issue of indefinite lasting of this sanction, aspects which, in the authors’ view, are at odds with the Health Law, with the Brazilian Psychiatric Reform and the Constitution itself.

KEYWORDS: Criminal Law. Security measure. Health Law. Psychiatric reform. Custody hospitals and psychiatric treatment.