A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE – NECESSITY OF JUDICIAL GUARANTEE IN THE OFFERING OF EMBARGOES IN TAX ENFORCEMENT

O presente estudo visa a enfrentar a questão da obrigatoriedade de se garantir o juízo no procedimento processual previsto na Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais (LEF), para manejo dos embargos à execução, única peça de defesa prevista na legislação retromencionada. Suscitam-se três argumentos para que a obrigatoriedade de garantia do juízo não mais subsista no Direito brasileiro: o primeiro refere-se à teoria da recepção constitucional, em que se defende a inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, LEF. Posteriormente, argumenta-se pela derrogação da obrigatoriedade em virtude das modificações realizadas pela Lei nº 11.382/06 no Processo de Execução. Outrossim, analisar-se-á essa questão à luz do controle de convencionalidade, tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica e o direito humano ao contraditório e ampla defesa. Por fim, serão analisados breves aspectos da exceção de pré-executividade.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Execuções Fiscais. Embargos à execução. Teoria da recepção. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle de convencionalidade.

ABSTRACT: The following study aims to confront the question of obligatory judicial guarantee in litigation procedure laid down in Law 6,830/80 (Tax Enforcement Law) in handling embargos to be executed, which is the sole defence within the previously mentioned legislation. Three arguments have been raised for the eradication of obligatory judicial guarantee within Brazilian Law: the first refers to the theory of constitutional reception, which defends the unconstitutionality of art. 16, § 1, of Tax Enforcement Law. Subsequently, an argument will be made for the derogation of guarantee by virtue of modifications contained in Law 11,382/06 on execution process. Furthermore, the question will be analysed in the light of conventionality control, having as a parameter the San Jose da Costa Rica Pact, and the human right to contradiction and ample defence. Finally, brief aspects of pre-execution exception will be analysed.

KEYWORDS: Tax Enforcement Law. Execution embargoes. Reception theory. Principle of contradiction and ample defence. Conventionality control.