NORMATIVIDADE E COMPREENSÃO DETERMINATIVA DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DETERMINATIVE AND NORMATIVE UNDERSTANDING OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT PRECEDENTS

O presente estudo aborda a adoção de compreensão determinativa dos precedentes judiciais pela práxis do Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial. Jurisdição constitucional. Made-law theory. Teoria determinativa. Legalismo.

ABSTRACT: The author comments on the determinative theory in the Brazilian Federal Supreme Court precedents.

KEYWORDS: Precedent. Judicial Review. Made-law theory. Determinative theory. Legalist behavior.