O MITO DA ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS – THE MYTH OF DIRECT ELECTION FOR PRESIDENT OF COURTS

O presente artigo analisa, precipuamente, a viabilidade de se mudar o critério para a escolha da presidência de tribunais no país, tendo em vista a tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 187/2012, que propõe alterar a Constituição para permitir, de forma muito mais elástica, a eleição livre para os órgãos diretores de todos os tribunais de 2º grau.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunais. Presidência. Eleição. Politização.

ABSTRACT: This article examines, especially, the viability of changing the selection criteria for the Presidency of the Courts of Law, having in mind the processing on the Chamber of Deputies of the Constitutional Amendment Proposal 187/2012, which proposes to alter the Constitution in order to allow, in a more flexible way, the free election for the head bodies of all the courts of appeal.

KEYWORDS: Courts of law. Presidency. Election. Politicization.