O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO E OS LIMITES À REFORMA FISCAL – BRAZILIAN FEDERATIVE PACT AND LIMITS ON TAX REFORM

Partindo de uma análise histórica, o presente trabalho busca investigar os limites para a reforma constitucional do federalismo brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Pensamento político brasileiro. Federalismo. Reforma constitucional.

ABSTRACT: From an historical analysis, the present work intends to investigate the limitations for a constitutional reform in Brazilian federalism.