A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERCURRENT CLAIM LOSS IN TAX ENFORCEMENT PROCEDURES

Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal e a possibilidade da sua decretação pelo juiz independentemente de pedido do réu.