A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRATANTE DE SERVIÇOS PELA ANTECIPAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRESTADOR – THE RESPONSIBILITY OF THE CONTRACTING FIRM BY THE ANTICIPATION OF SOCIAL SECURITY CONTRIBUTION OF THE PROVIDER

O contratante de serviços nas modalidades cessão de mão de obra e empreitada tem a responsabilidade tributária pela antecipação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários do contratado. Este artigo se propõe a demonstrar que, ao longo dos primeiros 15 anos de vigência da Lei nº 9.711/1998, evidenciam-se impropriedades e excessos na aplicação da sistemática, causando elevados ônus financeiros, sobretudo para as pequenas empresas.

PALAVRAS-CHAVE: Antecipação da contribuição previdenciária. Restituição. Receita bruta. Folha de pagamento.

ABSTRACT: The contractor of services has responsibility for tax anticipation of social security contributions on the payroll of the hired. This paper aims to demonstrate that the experience through 15 years of operation of Federal Law 9,711/1998 shows improprieties and excesses in the application of this systematic, causing high financial burden, especially for small businesses.

KEYWORDS: Anticipation of social security contributions. Tax refund. Gross income. Payroll.