TEORIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O CONTROLE JUDICIAL NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – THEORY AND EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS: JUDICIAL CONTROL IN THE PROVISION OF MEDICINES

A questão do controle judicial das políticas públicas tem sido tema de vários debates, analisando-se a possibilidade e os limites desse controle. Buscar-se-á no presente estudo, primeiramente, demonstrar a possibilidade de subjetivação dos direitos à prestação. O Poder Executivo possui discricionariedade para definir a implementação e a execução das políticas públicas; no entanto, entre os meios possíveis, ao menos um deve ser adotado. Portanto, a ausência de uma prestação gera um direito subjetivo ao seu titular. Entretanto, ressalta-se que o modelo de intervenções judiciais para esses casos tem sido predominantemente ações individuais. Argumentar-se-á que estas ações não são o meio mais adequado para a análise do problema, já que os direitos sociais devem abranger toda a sociedade, e as demandas individuais atingem somente os indivíduos que nelas figuram. Além disso, ressaltam-se os instrumentos de dialogo institucional, pois se entende que seja valioso o envolvimento de todos no processo de formulação e execução de políticas públicas, inclusive o papel do Poder Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Políticas públicas. Controle judicial.

ABSTRACT: The question of judicial public policy has been the subject of several debates that analyzes the possibility and limits of this control. This study will search to demonstrate the possibility of subjective prestational rights. The Executive has discretion to define the implementation and execution of public policies. However, within the means available, at least one should be adopted. Therefore, the absence of a provision creates a subjective right to its holder. It is emphasized that the model of judicial intervention in these cases has been predominantly individual actions. This paper will demonstrate that these action are not the most suitable way for the analysis of the problem, since social rights should cover the whole society, while the individual demands affect only individuals who features in it. Furthermore, are emphasized the instruments of institutional dialogue, because it is understood that it is valuable to involve everyone in the process of formulation and implementation of public policies, including the role of the judiciary.

KEYWORDS: Fundamental rights. Public policies. Judicial control.