TRÁFICO DE PESSOAS E TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NA PERSPECTIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E DA LEGISLAÇÃO NACIONAL – HUMAN TRAFFICKING AND CONTEMPORARY SLAVERY IN THE PERSPECTIVE OF INTERNATIONAL TREATIES AND NATIONAL LEGISLATION

Este artigo problematiza os conceitos de tráfico de pessoas e de trabalho escravo no decorrer das convenções e dos protocolos internacionais ratificados pelo Brasil e da legislação nacional. As discussões acerca dos mencionados temas são de longas décadas e revelam infrutíferas repressões da conduta delituosa, necessitando uma melhoria na compreensão das aferições normativas. A análise desenvolvida coaduna-se com o atual momento político brasileiro, em que os temas ganham relevância, quando a Comissão de Juristas do Senado Federal, destinada a elaborar um anteprojeto de Código Penal, apresenta propostas de alteração do conteúdo dos artigos que versam sobre esses crimes.

PALAVRAS-CHAVE: Tráfico de pessoas. Trabalho escravo contemporâneo. Tratados internacionais. Anteprojeto do Código Penal.

ABSTRACT: This article discusses the concepts of human trafficking and slave labor in the course of international conventions and protocols, ratified by Brazil and its law. Discussions concerning the mentioned issues are decades-long and reveal fruitless repression of the criminal conduct, requiring an improved understanding of normative measurements. The analysis is consistent with the current political moment in Brazil since the issues become relevant when the Commission of Jurists of the Senate, intended to draft a penal code, presents proposals to amend the content of articles that deal with these crimes.

KEYWORDS: Human trafficking. Contemporary slavery. International treaties. Changes in the Brazilian Penal Code.