TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - THE FISCAL TREATMENT ON INDEMNIFICATIONS PAID AS A RESULT OF THE USE OF EMINENT DOMAIN FOR PUBLIC BENEFIT

O presente artigo tem por objetivo o estudo do tratamento tributário conferido às indenizações pagas pelo Poder Público ao particular - mais precisamente, pessoa jurídica - em decorrência de desapropriação por utilidade pública. Para este fim, serão analisados os principais aspectos do instituto da desapropriação - em especial, por utilidade pública - no texto da Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária, as condições que devem estar satisfeitas para que ela se perpetre legitimamente e o sentido e as características da indenização devida em virtude da referida desapropriação. Em seguida, será focalizada a discussão sobre a tributação das verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte desapropriado (e dos juros decorrentes do atraso no pagamento destas) pelo Imposto de Renda, pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e pelas Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, o que será feito com base nos ditames constitucionais e legais, bem como na opinião dos principais estudiosos do assunto e no comportamento de todas as esferas jurisprudenciais.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Indenização. Utilidade pública.

ABSTRACT: The present article intends to study the fiscal treatment on indemnifications paid by the government to private persons - specifically, to legal entities - as a result of the use of eminent domain for public benefit. To that end, the main aspects of the eminent domain institute shall be analyzed - especially for public benefit - under the Constitution of 1988 and in the Brazilian legislation, such as the conditions that must be satisfied so that the use of eminent domain is within the boundaries of the law and the reasoning and the characteristics of the indemnification for said application of eminent domain. Thereafter, the discussion will transition to the fiscal regime for the monies received as indemnification for the affected taxpayer (and the interest accrued in case of delays in payment) in Income Tax, Social Contribution on Net Profits and for the Contributions for Social Integration Programs and for Social Security, which shall be accomplished under the constitutional and legal framework, as well as the opinions of the principal authors on the subject and the tendencies of all spheres of jurisprudence.

KEYWORDS: Tax Law. Indemnifications. Public benefit