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Editais - leilões

Unidade: 03VF

EDITAL de PÚBLICO LEILÃO ELETRÔNICO, E INTIMAÇÃO, relativo ao imóvel – APARTAMENTO 205 DO EDIFÍCIO SITUADO NA AVENIDA VIEIRA SOUTO, 500

Número do Edital: 510007813582
Número do processo: 02053432820174025101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: MARIO MONTEIRO BRAZ
Breve descrição:

Processo nº 0205343-28.2017.4.02.5101, Ação de Execução de Sentença Estrangeira proposta por MARC TOUZOUT em face de MARIO MONTEIRO BRAZ, na forma do artigo 889, I e § único do CPC, do DIREITO E AÇÃO ao bem imóvel descrito no mandado de penhora e Avaliação nº 510001463241, expedido em 29/08/2019, avaliado, como segue: "AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2019, às 7:21hs., em cumprimento ao r. mandado nº 510001463241, extraído dos autos do processo nº 0205343-28.2017.4.02.5101/RJ, para pagamento do débito de R$ 249.419,09, em que figuram como partes MARC TOUZOUT e MARIO MONTEIRO BRAZ, na(o) Avenida Vieira Souto, 500 apto. 205 do Ed. Vieira Souto Residence Service, e sendo aí, após muito diligenciar em dias e horários diversos, procedi a PENHORA E AVALIAÇÃO DO SEGUINTE BEM INDICADO PELO EXEQUENTE: IMÓVEL – APARTAMENTO 205 DO EDIFÍCIO SITUADO NA AVENIDA VIEIRA SOUTO NÚMERO 500, O QUAL AVALIO POR ESTIMATIVA EM R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). CERTIFICO AINDA QUE, deixei de intimar bem como nomear fiel depositário o executado Mario Monteiro Braz, uma vez que o mesmo não reside no referido endereço, o referido imóvel encontra-se atualmente a portas fechadas e desabitado. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019. Eduardo Freitas Macedo Reis Oficial de Justiça avaliador Federa Matricula:11143l. EQUIVALENTE à 730.759,11256 UFIR’S, que na data da expedição do presente EDITAL corresponde ao valor de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil reais)".

CNPJ ou CPF: 03410919791
Arquivo do edital:

Unidade: 12VFEF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO 12 VFEF

Número do Edital: 510006395786
Número do processo: 0120516-26.2013.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: GILSON CABRAL
Breve descrição:

A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e GILSON CABRALparte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 01205162620134025101, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 08/11/2021 (1ª hasta) e 10/11/2021 (2ª hasta),  para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento)

 IMÓVEL: Imóvel constituído pela unidade 201 do edifício Porto Marbela, localizado no nº 621 da Rua Ivo Borges, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com direito a duas vagas de garagem, correspondente a fração de 0,0825 do respectivo terreno designado por lote 25 da quadra 28 do PAL 17906 que mede em sua totalidade 18,00 m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 26, à esquerda com o lote 24 e ao fundo com o lote 08, todos da mesma quadra. Inscrição Fiscal:0394282-8 (MP) CL 10427- 3. registrados sob a matrícula 294532, ficha 01 e R-07 da ficha 02 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A unidade imobiliária apartamento 201, localiza-se num edifício de 3 andares, e é composto de 3 quartos (2 quartos mais 1 suíte), além de lavabo, banheiro, cozinha, sala e varanda, sendo frontal à rua de sua entrada. O edifício conta com portaria, 1 elevador, salão de festas, 2 banheiros de apoio, sauna, área de garagem em 2 pavimentos, sendo as vagas de garagem da unidade 201 no subsolo. Estado de conservação: Trata-se de construção com cerca de 15 anos, em perfeito estado de conservação, com finalidade estritamente residencial.

VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 

INFORMAÇÃO ADCIONAL: Consta registrada na matrícula do imóvel (AV-13) o direito de retenção e posse do imóvel assegurado ao Espólio de MARCIO LOBATO DE MELO, por determinação judicial exarada no bojo do processo nº 0319209-78.2017.8.19.0001, em trâmite na 39ª Vara Cível. 

 De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. Débitos de condomínio, taxas municipais e IPTU serão apresentados nos autos até a data da primeira hasta pública e subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais.

CNPJ ou CPF: 63258030782
Arquivo do edital:

Unidade: 26VF

EDITAL DE LEILÃO Nº 510007714914

Número do Edital: EDITAL Nº 510007714914
Número do processo: 0016565-31.2004.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0016565-31.2004.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL e OUTRO, na forma abaixo:

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL e IZAÍAS DE SOUSA MACIEL, para ciência de que no próximo dia 07 de JUNHO de 2022, às 11:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 09 de JUNHO de 2022, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 4º RGI, matrícula nº 42210, 12º RGI e atualmente pertencente à jurisdição do 8º RGI, como consta no evento 235 e nas respectivas certidões transcritas abaixo, descrito e reavaliado indiretamente no evento 328: Imóvel localizado no nº 358, da Rua Itaporanga – Realengo – RJ. Terreno com 15 metros de frente e fundos e 75 metros de extensão, inscrição de IPTU nº 0.894.125-4, matrícula no 12º (antigo 4}) Ofício do RGI nº 42.210. Idade do Imóvel: 42 anos. Há duas construções no terreno: uma edificação de dois pavimentos e outra edificação com um pavimento. O critério utilizado para reavaliar o imóvel teve como parâmetro valor atribuído pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como base de cálculo para cobrança do IPTU. Consta em certidão do IPTU – área construída de 816m². Avaliação no valor de R$ 897.981,88 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), RJ,26/11/21. Conforme certidão emitida pelo 4º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 42210: Imóvel – Lote nº 510, da Rua Itaporanga, lado par, a 30,00m da Rua Firmino Leite, lado par, na freguesia de Campo Grande; AV- 1 – Construção – um prédio que tomou o nº 322, da Rua Itaporanga, inscrito no FRE sob o nº 0.894.125-4; R-2 – Compra e Venda – à IZAIAS DE SOUZA MACIEL, brasileiro, pastor evangélico, portador da identidade do IFP 1.880.219, casado pelo regime da comunhão de bens, com JACYRA GOMES MACIEL, brasileira, do lar, residentes nesta cidade, inscritos no CPF nº 158.759.117- 00; AV-3 – Retificação – Face a delimitação de área com base na Lei Estadual 6206, de 16.04.2012, o imóvel desta matrícula, passou a pertencer a jurisdição do 8º R.I. do Rio de Janeiro; AV-4 – Indisponibilidade; AV-5 – Indisponibilidade – decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 010973826.2015.4.02.5101; AV-6- Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 000063706.2005.4.02.5101; AV-7 – Aditamento; AV-8 – Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 27 Vara Federal do RJ, processo nº 015166688.2014.4.02.5101; AV-9 – Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 010973826.2015.4.02.5101; AV-10 – Cancelamento do ato AV-7;Certidão emitida em 08/4/22. Conforme certidão emitida pelo 8º RGI – Imóvel – Rua Itaporanga nº 358, constam apenas prenotados em 25/11/2005 no Lº 1-BC, fls. 273 sob o nº 525.690, Mandado de Penhora Judicial (31/01/2005), 12ª Vara da Fazenda Pública – Execução Fiscal, processo nº 2003.120.061052-5, em nome do Município do Rio de Janeiro, em 01/04/2020 no Lº 1-DL, fls. 170 sob o nº 824.815, Penhora Judicial (06/03/2018, 12ª Vara Federal de Execução Fiscal RJ, processo nº 0023085- 07.2004.4.02.5101 (2004.51.01.023085-6), em nome da União Federal, em 09/07/2020, no Lº 1-DM, fls. 129 sob nº 827.507, Decisão Judicial (28/05/2019), 15ª Vara Federal do RJ – Execução Fiscal nº 0022192-16.2004.4.02.5101/RJ, em nome do Poder Judiciário e em 04/05/2021 no Lº 1-DQm fls. 115 sob nº 804514, Penhora – Ofício (29/04/2021, 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ – Ofício nº 510004945979 – processo nº 0015709.67.2004.4.02.5101/RJ) , em nome da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ. Certidão emitida em 05/04/2022. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 0.894.125-4 consta débito no valor de R$ 39.412,56 mais acréscimos legais. Taxa de incêndio – inscrição CBMERJ nº 390024-8 consta débito no valor de R$ 980,39 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões online: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12/05/2022.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO Nº 510007677301

Número do Edital: EDITAL Nº 510007677301
Número do processo: 0106776-93.2016.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

EDITAL  DE LEILÃO

 

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que da data da disponibilização do edital até o dia 20/06/2022, até as 14:00 hs, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico: www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN,  com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 22/06/2022 nas mesmas condições até as 14:00 hs, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados nos referidos autos, Descritos como:

1) 50% do imóvel de matrícula nº 31.307, registrado no Registro Geral de Imóveis e Especial de Torres, livro nº 2 - Registro Geral, da Comarca de Torres, do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte descrição constante na certidão expedida pelo referido serviço registral, juntada no evento 45 (comprovante 4): um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "Praia Riviera", neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Richard Wagner, Rossini, Beethoven e Orla Marítima do Oceano Atlântico, lado ímpar, com frente ao sul, à rua Richard Wagner, distanciado 25,00 metros da esquina com a orla marítima do Oceano Atlântico, constituído pelo lote número sete (07) da quadra número vinte e seis (26), numerações administrativas, medindo e confrontando: ao norte, por doze metros (12,00), com o lote seis (06); ao sul, pela mesma medida, com a rua Richard Wagner; ao leste, por vinte e cinco metros (25,00), com parte do lote número três (03), e com os lotes nºs quatro (04) e cinco (05); e, ao oeste, pela mesma medida, com o lote nove (09), com a área de 300,00 m2.

2) 50% do imóvel de matrícula nº 31.308, registrado no Registro Geral de Imóveis e Especial de Torres, livro nº 2 - Registro Geral, da Comarca de Torres, do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte descrição constante na certidão expedida pelo referido serviço registral, juntada no evento 45 (comprovante 5): um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "Praia Riviera", neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Richard Wagner, Rossini, Beethoven e Orla Marítima do Oceano Atlântico, lado ímpar, com frente ao sul, à rua Richard Wagner, distando 37,00 metros da esquina da orla marítima do Oceano Atlântico, constituído pelo lote número nove (09) da quadra número vinte e seis (26), numerações administrativas, medindo e confrontando: ao norte, por doze metros (12,00), com o lote número oito (08); ao sul, pela mesma medida, com a rua Richard Wagner; ao leste, por vinte e cinco metros (25,00), com o lote número sete (07); e, ao oeste, pela mesma medida, com o lote número onze (11), todos da mesma quadra, com a área de 300,00 m2.

3) 50% do imóvel de matrícula nº 31.309, registrado no Registro Geral de Imóveis e Especial de Torres, livro nº 2 - Registro Geral, da Comarca de Torres, do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte descrição constante na certidão expedida pelo referido serviço registral, juntada no evento 45 (comprovante 6): um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado "Praia Riviera", neste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas Richard Wagner, Rossini, Beethoven e Orla Marítima do Oceano Atlântico, lado ímpar, com frente ao sul, à rua Richard Wagner, distando 49,00 metros da esquina da orla marítima do Oceano Atlântico, constituído pelo lote número onze (11) da quadra número vinte e seis (26), numerações administrativas, medindo e confrontando: ao sul, por doze metros (12,00), com a rua Richard Wagner; ao norte, pela mesma medida, com o lote dez (10); ao leste, por vinte e cinco metros (25,00), com o lote nove (09); e, ao oeste, pela mesma medida, com o lote número treze (13), todos da mesma quadra, com a área de 300,00 m2.

OBS: O imóveis acima descritos foram avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, conforme total avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

OBS: O co-proprietário Sr. Vitor Hugo Gauer foi devidamente intimado, nos termos do art. 889, II do CPC conforme certidão constante no evento 112 (carta precatória 2, pags. 20/23)

OBS2: O referidos imóveis estão sem benfeitorias situados em um loteamento sem a infraestrutura básica tais como: ruas de acesso ao terreno, luz, água e calçamento. Sobre os mencionados terrenos há apenas uma vegetação (junco), mas não se encontram em área de preservação ambiental.

 E por força do disposto no art. 889 do NCPC, o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de sua advogada. Cumprido, expeça-se edital, nos termos dos arts. 886 e 887 do CPC. Pagamentos: 24 horas após a finalização do leilão eletrônico em única parcela mais 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro. Ficam os interessados cientes que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro: www.schulmann.com.bronde também se dará por ciente das demais regras do leilão eletrônico. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022. 

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 05VFEF

Edital de leilão

Número do Edital: 510007473074
Número do processo: 0027898-96.2012.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO

A DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem  nos autos dos Processos de Execução Fiscal listados que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 03/05/2022 (1ª hasta), 06/05/2022 (2ª hasta), 07/06/2022 (1ª hasta) e 10/06/2022 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) indicados nos autos.

A venda será feita, na 1ª hasta (03/05/2022), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas (03/05/2022). Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas (06/05/2022 (2ª hasta), 07/06/2022 (1ª hasta) e 10/06/2022 (2ª hasta)), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 30VF

EDITAL Nº 510007987296 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 dias

Número do Edital: 510007987296
Número do processo: 0225262-03.2017.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome: JALINE REINDERS MARTINS
Breve descrição:

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br, no dia 06 de julho de 2022, com encerramento às 14:00 horas (1º leilão) e, não alcançado lance superior ao da avaliação, no dia 13 de julho de 2022, com encerramento às 14:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, exceto pelo preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, serão levados à venda em leilão público o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br).

PROCESSO Nº. 0225262-03.2017.4.02.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

EXECUTADOS: ARTEX - COMERCIO DE PIZZAS E LANCHES ARTESANAIS LTDA., JOÃO MARCOS REINDERS MARTINS, JALINE REINDERS MARTINS

BEM: Veículo Toyota/Etios HB XS 15, placa LMF-7183, em funcionamento e em bom estado de uso e conservação.

(RE)AVALIAÇÃO: R$ 36.743,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e três reais), em 21 abril de 2021.

DEPOSITÁRIO: JALINE REINDERS MARTINS, Rua Capistrano de Abreu, 28, Apto 203, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.

ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Circulação. Outros eventuais constantes no Detran/RJ.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Capistrano de Abreu, 28, Apto 203, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 507.659,80 (quinhentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), em 27 de novembro de 2017.

A INTIMAÇÃO

Caso o executado não seja encontrado para intimação pessoal, fica devidamente intimado pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de hoje que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.

O BEM

O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (30vf@jfrj.jus.br).

Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO

O leilão será realizado em até duas datas. Na primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem. Caso não haja êxito, serão aceitos na segunda data lances superiores à metade do valor da avaliação do bem.

DO LEILÃO ELETRÔNICO

Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial.

REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE:

Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior.

Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50%  (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil.

QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC).

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis:Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

- Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);

- Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III;

Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.

AS DÍVIDAS DO BEM

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS

Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

VENDA DIRETA

Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/06/2022. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei.

MARIANA PRETURLAN
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

 

Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007987296v2 e do código CRC 1558bc6b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIANA PRETURLAN
Data e Hora: 15/6/2022, às 17:23:50

 

 

0225262-03.2017.4.02.5101

510007987296 .V2

CNPJ ou CPF: 01100729798
Arquivo do edital:

EDITAL Nº 510007983643 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 dias

Número do Edital: 510007983643
Número do processo: 0003305-32.2014.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: JOSE PINHEIRO DA SILVA JUNIOR
Breve descrição:

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br, no dia 06 de julho de 2022, com encerramento às 14:00 horas (1º leilão) e, não alcançado lance superior ao da avaliação, no dia 13 de julho de 2022, com encerramento às 14:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, exceto pelo preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, serão levados à venda em leilão público o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br).

PROCESSO Nº. 0003305-32.2014.4.02.5101  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

EXECUTADO: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR

BEM: Imóvel situado na Rua L, nº 631, Quadra 21, Condomínio Lagoa Azul, Ponte dos Leites, zona urbana do 1º Distrito do Município de Araruama/RJ, com área de 315,90m² (trezentos e quinze metros quadrados), fração ideal de 0,00128 do Condomínio Lagoa Azul, com as seguintes medidas e confrontações: 12,15m de frete que faz para a Rua L; 12,15m nos fundos, confrontando com a unidade no 619; 26,00m pelo lado direito, confrontando com a unidade 632; 26,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a unidade 630. No imóvel foi edificada uma casa residencial de um pavimento, de alvenaria, coberto com telhas de barro, cercado por varanda externa coberta, onde há uma churrasqueira e cujas demais características não se pode verificar, pois estava fechada no momento da diligência. Imóvel matriculado sob nº 57.519 no Cartório de Registro de Imóveis  2º Ofício de Araruama/RJ.

(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 30 de setembro de 2018.

DEPOSITÁRIO: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR, Rua Conselheiro Agostinho, 55, Apto 103, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ.

ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 479.597,55 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em 09 de dezembro de 2019.

A INTIMAÇÃO

Caso o executado não seja encontrado para intimação pessoal, fica devidamente intimado pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de hoje que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.

O BEM

O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (30vf@jfrj.jus.br).

Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO

O leilão será realizado em até duas datas. Na primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem. Caso não haja êxito, serão aceitos na segunda data lances superiores à metade do valor da avaliação do bem.

DO LEILÃO ELETRÔNICO

Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial.

REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE:

Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior.

Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50%  (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil.

QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC).

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis:Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

- Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);

- Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III;

Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.

AS DÍVIDAS DO BEM

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS

Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

VENDA DIRETA

Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 01 (um) ano, a contar da realização do 2º leilão. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Eventual proposta de venda direta deverá ser formalizada nos autos.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/06/2022. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13.245, o digitei.

MARIANA PRETURLAN
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

 

Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007983643v6 e do código CRC 85fdacdb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIANA PRETURLAN
Data e Hora: 15/6/2022, às 13:56:6

 

CNPJ ou CPF: 03960400632
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Número do Edital: 510007552530
Número do processo: 0043731-52.2015.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome: LINDINALVA DELFINO JOSE
Breve descrição:

EDITAL Nº 510007552530

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br, no dia 06 de maio de 2022, com encerramento às 13:00 horas (1º leilão) e, não alcançado lance superior ao da avaliação, no dia 13 de maio de 2022, com encerramento às 13:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, exceto pelo preço vil de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, serão levados à venda em leilão público o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br).

PROCESSO Nº 0043731-52.2015.4.02.5101 (2015.51.01.043731-0) - EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – CNPJ:  04.527.335/0001-13

EXECUTADA: LINDINALVA DELFINO JOSÉ  – CPF: 746.385.057-91

BEM: Apartamento nº 303, do Bloco 03, situado na Estrada do Capenha, nº 1.127, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, com direito a uma vaga de garagem, e correspondente fração de 0,002976 do terreno do Lote 01 do PA 41991, que mede na sua totalidade 20,80 m em curva interna com raio de 50,00 m mais 18,00 m em reta mais 45,05 m em curva externa com raio de 28,50 m mais 8,00 m em reta mais 30,10 m em curva externa com raio de 22,00 m 100,00 m nos fundos, a direita partindo do alinhamento da Estrada do Capenha, mede 51,00 m aprofundando mais 27,00 m alargando o terreno mais 20,00 m mais 136,5 0m, ambas aprofundando o terreno, à esquerda mede em dois segmentos de 145,00 m mais 100,00 m confrontando nos fundos com terras do Engenho da Serra, à direita com terras da viúva Rocha Vaz e da viúva José Silva, e a esquerda com terras de Josué R. Lestes e outro ou sucessores. Obs.: Conforme informações da síndica, a unidade está vazia, fechada e desabitada, mas encontra-se em bom estado de conservação. Composta de dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Imóvel matriculado sob nº 187.498, no Cartório de Registro de Imóveis 9º Ofício do Rio de Janeiro/RJ.

(RE)AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 13 de setembro de 2021.

DEPOSITÁRIO: Não informado.

ÔNUS: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.916.876,72 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 27 de maio de 2021.

A INTIMAÇÃO

Caso o executado não seja encontrado para intimação pessoal, fica devidamente intimado pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de hoje que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.

O BEM

O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (30vf@jfrj.jus.br).

 Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO

O leilão será realizado em até duas datas. Na primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem. Caso não haja êxito, serão aceitos na segunda data lances superiores à metade do valor da avaliação do bem.

DO LEILÃO ELETRÔNICO

Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial.

REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE:

Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); Para visualizar o vídeo é necessário o plugin Flash Player instalado. Computador: Processador Intel Celeron 1.60 Ghz, 512 Mb memória RAM; Navegador: Internet Explorer 7 ou superior; Mozila Firefox 6 ou superior, Google Chrome 10 ou superior.

Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, superior a 50%  (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil.

QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC).

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

- Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);

- Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III;

- Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor.

Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.

AS DÍVIDAS DO BEM

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS

Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

VENDA DIRETA

Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 01 (um) ano. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/04/2022. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei.

 

MARIANA PRETURLAN
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

 

Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510007552530v6 e do código CRC b05b46fc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIANA PRETURLAN
Data e Hora: 25/4/2022, às 9:42:53

 

 

 

CNPJ ou CPF: 74638505791
Arquivo do edital:

Unidade: 32VF

EDITAL Nº 510007764153

Número do Edital: 510007764153
Número do processo: 02123048220174025101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome: MARIA DA CONCEICAO RIVA
Breve descrição:

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 0212304-82.2017.4.02.5101, relativo a Ação Execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MADELLE OESTE CONFECÇÕES LTDA., MARIA DA CONCEIÇÃO RIVA e PATRICIA GOMES, na forma abaixo: 

O Doutor ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA - Juiz Federal Titular da 32.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, faz saber aos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente às Devedoras supramencionadas e também a quaisquer interessados, de que pela Leiloeira Pública: Silvani Lopes Dias, devidamente credenciada perante o Egrégio TRF da 2.ª Região, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 041, e-mail: leiloeirasilvanidias@gmail.com e telefone: (21) 2220-1461, será realizado no dia no dia 19/07/2022, com inicio às 14:00 horas e encerramento previsto para as 14h30min. (*Previsão), através do portal eletrônico da pregoeira: www.leiloeirasilvani.com.br, o Primeiro Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line), do veículo abaixo relacionado, encontrado na posse e guarda da Devedora : Maria da Conceição Riva, com endereço na Travessa Mendes nº 7 - Guaratiba - Rio de Janeiro/RJ, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior ao valor da avaliação ao mesmo atribuída de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e, não havendo licitantes, será realizado no dia 26/07/2022, também com inicio às 14:00 horas e encerramento previsto para as 14:30min. (*Previsão), através do mesmo portal acima, o Segundo Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line), do dito veículo, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior a 50% de sua avaliação, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), como se segue: 

- DO BEM (Evento 27): VEÍCULO AUTOMOTOR VW/GOL SPECIAL, PLACA LOE1384/RJ – ANO 2002/2003, GASOLINA - COR PRATA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (RENAVAM 00787478903); AVALIADO POR R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), sem débitos de IPVA e constando até a presente data, multas no importe de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos).

 

CNPJ ou CPF: 09391107761
Arquivo do edital:

Unidade: 05VF-SJ

EDITAL DE LEILÃO Nº 510007903050

Número do Edital: 510007903050
Número do processo: 0075249-28.2018.4.02.5110
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome: CORE SERVICE PAPELARIA LTDA
Breve descrição:

EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NEM INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS N° 0075249-28.2018.4.02.5110, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM FACE DE CORE SERVICE PAPELARIA LTDA,  NA FORMA ABAIXO:

FAZ SABER a todos quanto este virem, ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar especialmente ao executado CORE SERVICE PAPELARIA LTDA, CNPJ: 36.176.428/0001-37, que, por meio do presente Edital de LEILÃO e Intimação, ficam cientes de que, em primeiro leilão, no dia 20 de junho de 2022, com encerramento às 15:00 horas, na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO, através do sítio eletrônico www.fabioleiloes.com.br, será apregoado, captado lance e vendido a quem oferecer quantia superior à avaliação o bem abaixo descrito e avaliado, que serve de garantia na ação em epígrafe.

Caso, no primeiro leilão, não haja lance superior ao da avaliação ou não havendo licitantes, fica designado o dia 04 de julho de 2022, com encerramento às 15:00 horas, no mesmo sítio (site) acima mencionado, para a realização da 2ª praça, pela melhor oferta, recusado lance inferior à metade da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC).

LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, inscrito na JUCERJA sob o n° 136, ou seu preposto (esclarecimentos/dúvidas - contato: telefone: 0800-730-4050 – sítio: www.juridico3@leiloesjudiciais.com.br).

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM:

VEÍCULO FIAT/FIORINO FLEX, PLACA KVJ2495, ANO FAB. 2008, ANO MOD. 2008, COR BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 00951258230, CHASSI 9BD25504988825960, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 15/12/2021.

CNPJ ou CPF: 36176428000137
Arquivo do edital: