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Editais - leilões

Unidade: 26VF

EDITAL DE LEILÃO Nº 510008394655

Número do Edital: EDITAL Nº 510008394655
Número do processo: 5023502-78.2018.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome:
Breve descrição:

EDITAL  DE  LEILÃO

 

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão Eletrônico e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao executado, que da data da disponibilização do edital até o dia 18/10/2022, até às 14:00 h, após 3 minutos consecutivos sem lance, no endereço eletrônico: www.schulmann.com.br, o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN,  com escritório na Trav. do Paço, n.º 23 – Sala 812, telefones 2532-1961/1705, irá aceitar lances e vender em primeiro Leilão Eletrônico a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 20/10/2022 nas mesmas condições até as 14:00 hs, após 3 minutos consecutivos sem lance, para quem mais oferecer eletronicamente, acima de 50% da avaliação, o bem penhorado e avaliado nos referidos autos, descrito como:  veículo automotor, modelo VW/ Saveiro, 1.6 CS, ano 2010/2011, placa LLH 8243, em regular estado de conservação, que funciona. Total avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO Nº 510008288227

Número do Edital: EDITAL Nº 510008288227
Número do processo: 0044601-05.2012.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome:
Breve descrição:

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0044601-05.2012.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra ENI SANTOS DA SILVA, na forma abaixo: 

O DOUTOR CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ENI SANTOS DA SILVA, para ciência de que no próximo dia 12 de SETEMBRO de 2022, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 14 de SETEMBRO de 2022, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o automóvel descrito, e reavaliado no evento 301 cert. 2: 01 veículo Renault Scenic RT1.6 16, ano/modelo 2000/2000, Placa LNF0950, cor prata, em mau estado de conservação, com avarias, estofado de couro muito danificado, instalação de kit gás, último licenciamento ano 2012. Reavaliação R$ 6.000,00 (seis mil reais).

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 05VFEF

EDITAL DE LEILÃO

Número do Edital:
Número do processo: 5032438-24.2020.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Veículos
Nome:
Breve descrição:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRONICO E DE INTIMAÇÃO, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e a JAQUELINE FREITAS FURTADO, executado(s) nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 50324382420204025101, em que é Exequente a(o) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA como n.º 116, tels. 2532-1705 e 2532-1739, nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 03/10/2022 (1ª hasta), 06/10/2022 (2ª hasta), 07/11/2022 (1ª hasta) e 10/11/2022 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita, na 1ª hasta (03/10/2022), com o início dos lances a partir da data de disponibilização do EDITAL no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pela melhor oferta acima ou igual ao valor da avaliação, com previsão de término às 14 horas (03/10/2022). Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, prosseguirão os procedimentos nas demais hastas 06/10/2022 (2ª hasta), 07/11/2022 (1ª hasta) e 10/11/2022 (2ª hasta), sendo a venda realizada pela melhor oferta acima de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, em iguais condições de venda, conforme descrição 

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 30VF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO

Número do Edital: EDITAL Nº 510008507590
Número do processo: 0020937-38.1995.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Equipamentos
Nome:
Breve descrição:

EDITAL Nº 510008507590

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 887, §1º, DO CPC, QUE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA EXMA. DRA. MARIANA PRETURLAN - JUÍZA FEDERAL, SERÁ REALIZADO NO DIA 03/10/2022, ÀS 12:00 HORAS, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE LEILÕES ON-LINE - WWW.GUSTAVOLEILOEIRO.LEL.BR, CONFORME ART. 879, II DO CPC, PELO LEILOEIRO PÚBLICO GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, COM ESCRITÓRIO À AVENIDA ERASMO BRAGA Nº 277, SALA 608 – CENTRO/RJ, DISPONÍVEL NO SÍTIO: WWW.GUSTAVOLEILOEIRO.LEL.BR, E WWW.SINDICATODOSLEILOEIROSRJ.COM.BR, APREGOADO E VENDIDO A QUEM MAIS DER ACIMA DA AVALIAÇÃO, OU NO MESMO DIA 03/10/2022, SENDO ÀS 12:10 HORAS, PELA MELHOR OFERTA, A PARTIR DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – ART. 891, § ÚNICO DO CPC, OS BENS PENHORADOS E AVALIADOS NO PROCESSO ABAIXO:

- Processo nº. 0020937-38.1995.4.02.5101, Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ Nº. 42.360.776/0001-62 E OUTROS, na forma do Inciso I e §único do CPC, dos bens móveis penhorados (evento 428), descritos e avaliados, nos seguintes termos: Em cumprimento ao mandado retro, expedido pelo MM. Juiz Federal deste juízo, a requerimento de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., para pagamento da quantia de R$ 11.836,16, dirigi-me ao seguinte endereço: R. Alm. Heraclito da Graça Aranha, 234 e, após as formalidades legais EFETUEI A PENHORA DE 20 (VINTE) IPAD’S 2 AVALIADOS EM R$ 600,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Em seguida, depositei-os em poder de MARTA PATRÍCIO OLIVEIRA, RG: 06303103-3 IFP, CPF: 796.902.627-34, que foi cientificado(a) a não abrir mão do depósito sem prévia e expressa determinação do Juízo. Nada mais havendo, lavrei o presente auto, devidamente assinado. Marco Antônio Anésio Azevedo, Analista Judiciário/Execução de Mandados, Matrícula: 12.344. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021.

Ressalto que, as providências necessárias para que os bens arrematados cheguem na posse do arrematante, são de sua total responsabilidade, assim como, eventuais despesas, devendo pelos arrematantes ser arcadas.

Cientes os interessados de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Arrematação à vista, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.

Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e através do site de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/08/2022. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei.

MARIANA PRETURLAN
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

 

Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008507590v4 e do código CRC 51fc717f.

Informações adicionais da assinatura:

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL Nº 510008494758 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Número do Edital: 510008494758
Número do processo: 0000229-83.2003.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

EDITAL Nº 510008494758

                                   EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br, no dia 14 de setembro de 2022, com encerramento às 14:00 horas (1º leilão) e, não alcançado lance superior ao da avaliação, no dia 28 de setembro de 2022, com encerramento às 14:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, exceto pelo preço vil, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, serão levados à venda em leilão público o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br).

 

PROCESSO Nº. 0000229-83.2003.4.02.5101 – Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE:EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS 

EXECUTADOS: MARCELO SOARES BARBOZA e WALDINEA VIEIRA DA SILVA 

BEM: Um Apartamento nº 501, do bloco 03, com direito a uma vaga no estacionamento e correspondente a fração de terreno equivalente a 0,0062382 do terreno sito a Rua Professor Henrique Costa, nº 880, Pechincha – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. O terreno mede: 11,50 m de frente pela Rua Professor Henrique Costa em curva externa subordinada a um raio de 80,00 m mais 41,00 m em reta; nos fundos mede: 60,00 m pela Avenida Canal do Rio Grande (NR) – PAA 7.832; 135,00 m à direita; 130,50 m à esquerda, confrontando à esquerda com terreno de Thereza Penna da Silva ou sucessores, nos fundos com a Avenida Canal do Rio Grande (NR) e à direita com o lote 4 da Cia. Construtora Socico. Imóvel matriculado sob nº 93.437 no 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 13 de dezembro de 2021. 

DEPOSITÁRIO: WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA, Rua Professor Henrique Costa, nº 880 – bl. 3, apto 501, Pechincha – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. 

ÔNUS: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. 

VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.560.575,16 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), em 28 de março de 2022.

A INTIMAÇÃO

Caso o executado não seja encontrado para intimação pessoal, fica devidamente intimado pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de hoje que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.

O BEM

O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (30vf@jfrj.jus.br). Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

PRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO

O leilão será realizado em até duas datas. Na primeira data, serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem. Caso não haja êxito, serão aceitos na segunda data lances superiores à metade do valor da avaliação do bem.

DO LEILÃO ELETRÔNICO

Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET,através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial.

REQUISITOS MÍNIMOS DO SISTEMA PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ATRAVÉS DO SITE:

Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador: com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari.

Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil.

QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC).

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V– Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

 A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil.

O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra na condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

 - Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 

- Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; 

Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.

AS DÍVIDAS DO BEM

No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.

No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS

Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO

Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS

O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.

VENDA DIRETA

Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2022. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei. (assinado eletronicamente)

MARIANA PRETURLAN
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

 

Documento eletrônico assinado por MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008494758v6 e do código CRC 1fd04272.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIANA PRETURLAN
Data e Hora: 24/8/2022, às 16:9:34

 

 

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 14VF

EDITAL LEILÃO 510008726235 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000313-84.2003.4.02.5101/RJ)

Número do Edital: 510008726235
Número do processo: 0000313-84.2003.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Imóveis
Nome:
Breve descrição:

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Disponibilizado no D.E.: 22/09/2022

Prazo do edital: 30/09/2022

AV. RIO BRANCO, 243, Anexo II - 10º Andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)3218-8143 - https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2132188142 - Email: 14vf@jfrj.jus.br

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000313-84.2003.4.02.5101/RJ

 

EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

EXECUTADO: ELIANE PRADO DE SOUZA

EDITAL Nº 510008726235

EDITAL DE LEILÃO PROCESSO Nº 0000313-84.2003.4.02.5101/RJ

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 05 dias

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ROSANGELA LUCIA MARTINS, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

 

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s), que, através do site www.brameleiloes.com.br, no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, às 13h00min (Data Única), será levado à venda em Público LEILÃO ELETRÔNICO o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido pela Leiloeira Oficial  MARIA TERESA DIAS BRAME, inscrita na JUCERJA sob o n° 31, ou seu preposto, Sr. Luis Cerino de Almeida (telefone: 21 - 2533-2400 – sítio: www.brameleiloes.com.br).

 

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL   Nº 0000313-84.2003.4.02.5101

EXEQUENTE(S): EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - 04.527.335/0001-13

EXECUTADO(S): ELIANE PRADO DE SOUZA - CPF 614.134.967-68 E FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - CPF 618.688.337-04

BEM: Descrito no auto de penhora acostado em evento 224.3 e no laudo de reavaliação acostado em evento 276.2, designado pelo Apartamento 301, do bloco II, do edifício situado na rua Vinte e Quatro de Maio, 859, com direito a uma vaga no estacionamento de veículos, localizado no pavimento térreo (1ª garagem) e no 2º pavimento (2ª garagem) indistintamente, e sua correspondente fração ideal de 460/100.000 do terreno. Imóvel objeto da Matrícula nº 60472 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Dispensa-se a descrição completa do IMÓVEL, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.433/85 e do Art. 3º do Decreto nº 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada.  

AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em 01 de julho de 2022.

DEPOSITÁRIO: Executado Francisco Carlos de Souza.

ÔNUS: De acordo com a matrícula do imóvel, constam os seguintes gravames: R.3-1ª HIPOTECA em favor da Caixa Econômica Federal, sucedida pela exequente; R.5-PENHORA determinada pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, em virtude da execução fiscal movida pelo MRJ (proc. 2005.120.041959-3); R.7-PENHORA determinada pelo juízo da 05ª Vara Cível Regional do Méier/RJ, em virtude da ação de procedimento sumário – Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício, movida pelo Condomínio do Edifício Moradas do Engenho (proc. 0012183-39.2012.8.19.0208).

DÉBITOS: IPTU no valor aproximado de R$ 11.524,37 (onze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme documento acostado em evento 286.2; CONDOMÍNIO no valor de R$ 159.506,01 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e seis reais e um centavo), já executado nos autos do processo 0012183-39.2012.8.19.0208, conforme documento acostado em evento 286.3; TAXA DE INCÊNDIO (Funesbom) no valor de R$ 214,54 (duzentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme documento acostado em evento 286.4.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 315.153,28 (trezentos e quinze mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), em 10 de outubro de 2018, conforme planilha anexada em evento 214.

 

A INTIMAÇÃO

Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.

 

O BEM

O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 14ª Vara Federal - RJ (Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 1º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 21 2533-2400 - www.brameleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, no. 243, Anexo II, 1º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Dias úteis – 12-17h), Balcão Virtual: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/sjrjbalcaovirtual14vf), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (14vf@jfrj.jus.br).

 

Com base no art. 887, § 2o do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.brameleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação.

 

LEILÃO EM DATA ÚNICA

Conforme decisão de evento 293, com base no art. 885 c/c art. 891 do CPC, fora fixado como preço mínimo de arrematação o valor da avaliação do bem. Portanto, o leilão será realizado em data única, ocasião em que serão aceitos apenas lances iguais ou superiores ao valor da avaliação do bem.

 

DO LEILÃO ELETRÔNICO

Quem pretender arrematar o(s) bem(ns) deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.brameleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial.

 

QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamente iros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC.

 

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO

A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil), ou de forma parcelada (artigo 895 do CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta, condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém  terá a posse do bem postergada para após a quitação do lance ofertado. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos se rem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não  serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (”Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

 

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

  • Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);
  • Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III;

Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.

 

AS DÍVIDAS DO BEM

A arrematação judicial de imóvel constitui modo originário de aquisição da propriedade, de modo que o bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer ônus. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária que incidam sobre o ato do leilão ou sobre o bem. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Eventuais créditos que recaírem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, subrogar-se-ão sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, consoante estabelece o art. 908, §1º do CPC. Ressalte-se que os débitos condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, e o arrematante responderá pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo. Desse modo, não há responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos de IPTU, condomínio e Taxa de Incêndio que recaem sobre o imóvel até a data da arrematação, que, no caso dos autos, totalizam R$ 171.244,92 (cento e setenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), pois tais débitos sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

 

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS

Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juizo e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga -se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.

 

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO

Em caso de remição ou suspensão da execução em face de acordo ou pagamento administrativo, a parte executada deverá pagar 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, conforme parágrafo 3º do artigo 7º da Resolução CNJ nº 236/2016. Em caso de adjudicação, a comissão fixada é de 2% do valor da avaliação, devida pelo adjudicante. Na hipótese do resultado negativo do leilão, desistência da execução ou anulação/ineficácia da arrematação, não será devida a comissão, fazendo jus o leiloeiro, contudo, às quantias que tiver comprovadamente desembolsado com anúncios, guarda, remoção e conservação do que lhe for entregue para vender (parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução nº 236/16 do CJF).

 

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficamos interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2o do Código de Processo Civil), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2022. Eu, Hugo Machado Senna, Diretor de Secretaria da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o fiz digitar. Assinado ainda pela MMª. Dra. Juíza Federal, ROSANGELA LUCIA MARTINS.

(assinado eletronicamente)

ROSANGELA LUCIA MARTINS

Juíza Federal da 14ª Vara Federal

 

Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008726235v4 e do código CRC 0dbd53c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 21/9/2022, às 12:24:42

 

Documento eletrônico assinado por HUGO MACHADO SENNA, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510008726235v4 e do código CRC 0dbd53c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HUGO MACHADO SENNA
Data e Hora: 21/9/2022, às 19:11:22

 

 

0000313-84.2003.4.02.5101

510008726235 .V4

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 01VF-TE

Edital de Leilão

Número do Edital: 510008775193
Número do processo: 0001389-72.2001.4.02.5115 E OUTROS
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Equipamentos, Imóveis, Móveis
Nome: CREAUTO COMERCIO E REPRESENTACAO DE AUTOMOVEIS LTDA
Breve descrição:

EDITAL Nº 510008775193

EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:

FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal Única de Teresópolis levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, o contido na resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 - Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, e com posterior VENDA DIRETA para os bens que resultarem em Leilão Negativo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do  Leilão, através de propostas enviadasao sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, conforme regras abaixo.

1ª LEILÃO:

DATA: Dia 21 de outubro de 2022, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.

2ª LEILÃO:

DATA: Dia 21 de outubro de 2022, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL:

O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.brna data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar dessa modalidade de leilão eletrônico efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211

Telefone: 0800-707-9339 www.rioleiloes.com.br

CNPJ ou CPF: 32182487000167
Arquivo do edital:

Edital de Leilão

Número do Edital: 510008775123
Número do processo: 0021162-44.2017.4.02.5115 e outros
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Bens leiloados: Equipamentos, Imóveis, Móveis
Nome: CENTRO DE ENSINO BETESDA EIRELI
Breve descrição:

EDITAL Nº 510008775123

EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO

 

O MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:

FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Federal Única de Teresópolis levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Cartas Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, o contido na resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 - Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, com o recebimento de lances através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, e com posterior VENDA DIRETA para os bens que resultarem em Leilão Negativo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do  Leilão, através de propostas enviadasao sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br, conforme regras abaixo.

1ª LEILÃO:

DATA: Dia 21 de outubro de 2022, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.

2ª LEILÃO:

DATA: Dia 21 de outubro de 2022, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL:

O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.brna data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar dessa modalidade de leilão eletrônico efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

Renato Guedes Rocha, Jucerja nº 211

Telefone: 0800-707-9339 www.rioleiloes.com.br

CNPJ ou CPF: 00764617000183
Arquivo do edital:

Unidade: 03VFEF

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO

Número do Edital: 510009107996
Número do processo: 0000224-40.2012.4.02.5103
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Nome:
Breve descrição:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e USINA SAPUCAIA S/A - CNPJ 33.229.147/0001-07, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0000224-40.2012.4.02.5103, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 01/12/2022 (1ª hasta) e 07/12/2022 (2ª hasta) para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO

Número do Edital: 510009110028
Número do processo: 0109436-20.2017.4.02.5103
Tipo do Edital: Edital de Leilão
Nome:
Breve descrição:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e  J CLAUDIO OLIVEIRA MARTINS & CIA LTDA - CNPJ 31.336.324/0001-29executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0109436-20.2017.4.02.5103, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 01/12/2022 (1ª hasta) e 07/12/2022 (2ª hasta)para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.  

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