Como ajuizar uma ação de Auxílio Emergencial?

O Auxílio Emergencial foi um benefício financeiro criado para garantir renda mínima aos brasileiros em situação vulnerável durante a pandemia do Covid-19, que foi concedido em caráter emergencial aos cidadãos que se enquadrassem nos critérios previstos na Lei 13.982, de 02/04/2020, que o instituiu.

A Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021 estabeleceu o prazo prescricional de até 01 ano, a contar da data de publicação, para contestação de quaisquer atos relativos ao Auxílio Emergencial de 2020 e 2021. Atualmente, encontra-se na Turma Nacional de Uniformização o julgamento do Tema 328, que determinará a validade de tal prazo prescricional, após o término da vigência da MP.

Para obter informações de processo de Auxílio Emergencial em andamento, favor entrar em contato com o Juizado onde ele está tramitando. Clique aqui e consulte nossos canais de atendimento.