Orientações sobre o primeiro atendimento

Leia o conteúdo das imagens em texto:

1. Os fóruns da Justiça Federal do Rio de Janeiro já reabriram? 
Desde 14 de março de 2022, a JFRJ retomou gradativamente o atendimento presencial. Quanto às medidas de distanciamento social e redução da circulação a fim de evitar aglomeração de pessoas, devem ser observadas as normas municipais em vigor.

2. O atendimento remoto foi suspenso?
Não. O atendimento pelos canais digitais continua sendo realizado normalmente. Os canais para atendimento remoto ao usuário são:
Suproc - 1° Atendimento
Telefone da JFRJ

3. Qual o horário do atendimento presencial?
De 12h às 17h.

4. Então como faço meu pedido remotamente sem advogado?
Faça seu pedido pela Internet, diretamente no sistema processual eProc, como Jus Postulandi. Em nossa página de 1° Atendimento há orientações e o passo-a-passo para iniciar o processo como Jus Postulandi. 

5. O que é o cadastro como Jus Postulandi?
É o cadastro do cidadão que não tem advogado e não é assistido pela Defensoria Pública da União. O cadastro como Jus Postulandi no eProc confere ao cidadão os meios de acionar a Justiça Federal (rito de Juizado Especial Federal) sem o auxílio de advogado ou defensor público e diretamente pelo sistema. 

6. E se eu não conseguir usar o eProc como Jus Postulandi?
Se tiver dificuldade, acesse o 1° Atendimento online.  Entre, informe seus dados e envie os documentos necessários. O 1° Atendimento elabora a petição inicial e faz a autuação no sistema processual para você.

7. O que mais eu preciso saber sobre os Juizados Especiais Federais?
Os Juizados Especiais Federais são os órgãos da Justiça Federal que julgam causas de até 60 salários mínimos.

8. Quem pode recorrer aos Juizados Especiais Federais?
Pessoas maiores de 18 anos, menores representados e estrangeiros, além de micro e pequenas empresas. O atendimento é feito de acordo com o local de domicílio do autor no Brasil.

9. Que tipos de processos os juizados julgam?
Processos contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Mas, antes de recorrer à Justiça, é preciso tentar resolver o problema na instituição responsável.

10. Quanto gasto para entrar com uma ação nos JEF's?
Nada. Todos os atos processuais dos juizados são gratuitos. Custas somente serão pagas caso você precise recorrer de uma decisão.

11. Preciso contratar um advogado?
Em regra, não é necessário. O próprio interessado pode elaborar a petição inicial, o documento que contém o seu pedido. Nos casos mais complexos, é recomendável procurar um advogado ou o defensor público. Consulte a página da Defensoria Pública da União para mais informações: https://www.dpu.def.br/endereco-rio-de-janeiro

12. Qual é o horário de atendimento dos juizados?
O atendimento presencial e o atendimento remoto por Whatsapp ou no balcão virtual funcionam de 12h às 17h, de segunda a sexta-feira.

13. Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação?
Identidade (com foto), CPF e comprovante de residência (atual e em nome do autor da ação). Além destes itens, não se esqueça de levar os documentos específicos do seu caso, que irão provar o seu direito.

14. Como envio a petição inicial e os documentos para iniciar minha ação?
Envie sua petição e documentos pela internet. Acesse o Sistema eProc ou o 1° Atendimento online. Atenção: digitalize todos os documentos que serão enviados.

15. Onde consulto o andamento do processo?
Na internet. Na página inicial deste site, acesse Acesso aos sistemas processuais e escolha Consulta Processual Pública eProc.

Dúvidas? Entre em contato pelo Suproc