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Termos de cooperação da área judiciária

Faça uma busca livre. Ex.: 119. Ou digite o número exato do processo. Ex.: JFRJ-EOF-2020/00119
Objeto: 
Utilização do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pelo TJRJ como ferramenta de gestão do cadastro de profissionais, nomeações e pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, intérpretes e tradutores que atuarem como auxiliares dos juízos de direito, no âmbito da jurisdição delegada.
N° do acordo / termo: 
JFRJ-ADM-2019/00054
Data de assinatura: 
11/03/2020
Objeto: 
Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.
N° do acordo / termo: 
JFRJ-ACC-2022/00003
Data de assinatura: 
07/06/2022