EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DE HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS DE MARIA DA PENHA FRAGA DOS SANTOS e JOSÉ REGINALDO MARTINS FRAGA

FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, desde 27.1.2017, neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da demanda autuada sob o nº 0008329-76.2017.4.02.5120/RJ (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública), ajuizado por MARIA DA PENHA FRAGA DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO MARTINS FRAGA e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o pagamento das diferenças devidas aos herdeiros de Alice Martins Fraga, ex-pensionista da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, em decorrência do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0005879-43.2005.4.02.5101, movida pela Associação das Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, com trânsito em julgado em 23/8/2012