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Unidade: 03VF

EDITAL DE CIENTIFICACÃO N° 1/2017 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Número do Edital: 1/2017 (EDT.0003.000002-7/2019)
Número do processo: 0003544-17.2006.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: TERCEIROS INTERESSADOS
Breve descrição:

Transitou em julgado, em 4.12.2013 (fl. 623), o acórdão de fls. 614/615 -que negou provimento aos embargos de declaração da ré de fls. 563/564, mantendo a integralidade do acórdão de fls. 558/559, que manteve a sentença de fls. 457/463 prolatada pelo Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente, em parte, o pedido veiculado no âmbito da ação coletiva n° 0003544-17.2006.4.02.5101 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da CAARJ – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ declarando a ilegalidade da cláusula do contrato do seguro-saúde PLASC Especial que restringe a 30 (trinta) dias o prazo de internação hospitalar e condenando a CAARJ ao pagamento de danos morais aos segurados prejudicados, a serem aferidos em liquidação individual da sentença.

 

São individuais a liquidação e execução dos danos morais causados aos consumidores prejudicados, em razão da cláusula inserida nos contratos de seguro na modalidade PLASC Especial, comercializado pela CAARJ, que restringia a 30 (trinta) dias o prazo de internação hospitalar, de modo que o dano e o nexo causal possam ser aferidos individualmente. Dessa forma, devem ser ajuizadas pela vítima do dano (ou seja, o próprio autor consumidor que tenha se sentido lesionado) ou seus sucessores, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 97 da Lei n° 8.078/1990.

 

Subsidiariamente, acaso não haja habilitação dos interessados ou sucessores na liquidação e execução individuais do acórdão no prazo de 1 (um) ano, o Ministério Público Federal poderá promover a liquidação e execução coletiva da sentença, com a reversão do produto da indenização para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85, nos termos do art. 100 da Lei n° 8.078/1990.

 

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas na Procuradoria da República do Rio de Janeiro, localizada na Av. Nilo Peçanha, n° 31, sala 222, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100, ou pelo telefone (21) 3971-9200, ou, ainda, pelo sítio eletrônico <prrj-sac@mpf.mp.br>.

 

 

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU ELSI CLÁUDIO SALES JÚNIOR

Número do Edital: 510000692804
Número do processo: 0160632-06.2015.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: ELSI CLÁUDIO SALES JÚNIOR
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU ELSI CLÁUDIO SALES JÚNIOR para ciência de que tramitam os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 01606320620154025101, em que são partes ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELSI CLÁUDIO SALES JÚNIOR e pagamento do valor de R$ 2.113,25, atualizado até 11/2015, relativo a cobrança de anuidades da OAB com vencimento em 30/06/2010, 30/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010, 02/01/2012 e 10/09/2012, ciente do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos.

CNPJ ou CPF: 77886844068
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR

Número do Edital: 510000592416
Número do processo: 0062477-36.2013.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome:
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 00624773620134025101 para pagamento do valor de R$ 3.230,06 referente a cobrança de anuidades da OAB/RJ referentes aos anos 2008 a 2012.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA, TYRONE DA VINCI MEDEIROS DANTAS, PAULO GAGLIANO

Número do Edital: 510000536026
Número do processo: 0106383-08.2015.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA, TYRONE DA VINCI MEDEIROS DANTAS, PAULO GAGLIANO
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA (CNPJ 01652231000142), TYRONE DA VINCI MEDEIROS DANTAS (CPF 08224812782) e PAULO GAGLIANO (CPF 18013724700) PARA CIÊNCIA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 01063830820154025101, em que são partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA, TYRONE DA VINCI MEDEIROS DANTAS e PAULO GAGLIANO, PARA PAGAMENTO do valor de R$ 282.543,03, atualizado até 19/08/2015, que tem por objeto cobrança de dívida relativa ao contrato CONTRATO PARTICULAR DE
CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES n.º 190212691000002169.

CNPJ ou CPF: 01652231000142
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DA RÉ ELIANA SILVA DE SOUZA

Número do Edital: 510000516942
Número do processo: 00572352320184025101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: ELIANA SILVA DE SOUZA
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DA RÉ ELIANA SILVA DE SOUZA PARA CIÊNCIA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 00572352320184025101, em que são partes UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ELIANA SILVA DE SOUZA, PARA PAGAMENTO do valor de R$ 115.300,00, atualizado até 15/02/2018, QUE TEM POR OBJETO execução de título
extrajudicial alicerçada em obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em Acórdão oriundos do Egrégio Tribunal de Contas da União, cujo Plenário, no âmbito do PROCESSO TC n°. 015.383/2011-3.

CNPJ ou CPF: 57055122791
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DA RÉ MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA

Número do Edital: 510000517019
Número do processo: 01558626720154025101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DA RÉ MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, ORIGINÁRIO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº  01558626720154025101, em que são partes ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA.

CNPJ ou CPF: 62569252700
Arquivo do edital:

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO E OUTROS

Número do Edital: 510000478620
Número do processo: 0009915-16.2014.4.02.5101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA E OUTROS
Breve descrição:

EDITAL DE CITAÇÃO DE UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO, ALTEMIR ROGERIO MARQUES, FILIPE DA COSTA COELHO, DANIEL CHICRALA CHAVES DE OLIVEIRA e VINICIUS DA COSTA COELHO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO para pagamento, no prazos de 3 (três) dias, do valor de R$ 961.356,99 (novecentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 30/04/2014; ciente do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos nos autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL de nº 0009915-16.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009915-0), em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA E OUTROS.

CNPJ ou CPF: 10449088000187
Arquivo do edital:

EDITAL 510000431634 DE CITAÇÃO DE CONFINANTES AUSENTES E DESCONHECIDOS

Número do Edital: 510000431634
Número do processo: 50366099220184025101
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome: CONFINANTES AUSENTES E DESCONHECIDOS
Breve descrição:

EDITAL Nº 510000431634 DE CITAÇÃO DE CONFINANTES AUSENTES E DESCONHECIDOS, ASSIM COMO DE EVENTUAIS INTERESSADOS no imóvel situado na RUA MIGUEL RANGEL, 160 E RESPECTIVO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 11-A DA QUADRA "A" DO PA 11.270, NA FREGUESIA DE IRAJÁ QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR IGNORADO E/OU INCERTO, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 DIAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO de nº 50366099220184025101, em que são partes TARSSIS RICARDO ABRAHIM DA SILVA e JOÃO SIMÃO ABRAHIM e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual foi requerida a CITAÇÃO DE CONFINANTES AUSENTES E DESCONHECIDOS ASSIM COMO EVENTUAIS INTERESSADOS NO IMÓVEL, que se encontra(m) em lugar ignorado e/ou incerto, com prazo de publicação de trinta dias, para ciência da presente ação, que tem por objeto o pedido de usucapião do imóvel situado na Rua Miguel Rangel 160 e respectivo terreno, designado por lote 11-A, da Quadra “A” do PA 11.270, na Freguesia de Irajá, registrado no Livro 3-CU, às fls.284, sob o n°: 84813, no 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro.

CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

Unidade: 04VFEF

BOLETIM 2019000038

Número do Edital:
Número do processo: 0000306-90.2002.4.02.5113
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome:
Breve descrição:
CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

BOLETIM 2019000037

Número do Edital:
Número do processo: 0183355-61.2016.4.02.5108
Tipo do Edital: Edital de Citação / Intimação
Nome:
Breve descrição:
CNPJ ou CPF:
Arquivo do edital:

 

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