EDITAL PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS, COM PRAZO DE 20 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO M

EDITAL Nº 510012811421 EDITAL PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS, COM PRAZO DE 20 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. – ECOPONTE, EM FACE DE EVELYN RENOVATO DE BRITO SANTOS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 50674668720194025101 (Classe DESAPROPRIAÇÃO), movido por CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE, CNPJ: 22163297000149 em face de EVELYN RENOVATO DE BRITO SANTOS, CPF: 12929161760, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para CIÊNCIA DE TERCEIROS, (art. 34, DL nº 3.365/1941) , da sentença que julgou "PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a desapropriação das benfeitorias existentes no imóvel situado na Rua José Manoel Rodrigues, nº 131, Pq. São Sebastião - Caju, Rio de Janeiro – RJ, e fixar, a título de indenização pela desapropriação das benfeitorias, o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Diante da notória urgência na imissão provisória da posse, necessária para o regular prosseguimento das obras de implantação das Alças de Ligação entre a Ponte Rio-Niterói e a Linha Vermelha, cuja conclusão se reverterá em considerável benefício à população local, e considerando a existência de depósito judicial do preço fixado a título de indenização pela desapropriação, DEFIRO A IMEDIATA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE". Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22/03/2024. Eu, VICTOR SILVA DE AMARAL, matrícula JRJ14294, o digitei.