- Início
- Institucional
- Turmas
- Enunciados
- Enunciado 11
Enunciado 11
Atualizado em:
28/06/2021
11 - No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.