- Início
- Institucional
- Turmas
- Enunciados
- Enunciado 19
Enunciado 19
Atualizado em:
28/06/2021
19 - Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.