- Início
- Institucional
- Turmas
- Enunciados
- Enunciado 94
Enunciado 94
Atualizado em:
28/06/2021
Não se extinguirá o processo sob alegação de inexistência de prévio requerimento administrativo se houver resistência da parte ré ao pedido e já iniciada a instrução processual.
Precedente: Processo nº 2008.51.51.020977-1/01.