Conteúdo principal

Como faço para distribuir uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro?

Atualizado em: 
25/05/2020
Resposta: 

O ajuizamento de ações deve ser feito diretamente no sistema processual e-Proc. As petições iniciais são distribuídas pelo sistema de forma automática. Assim que é concluído o peticionamento, é fornecido ao usuário recibo eletrônico de protocolo, com o número do processo e o juízo a que foi distribuído. Não há mais protocolo de petição inicial em meio físico.

Forma(s) de contato ou de consulta para este assunto