AÇÃO POPULAR: CABIMENTO

O artigo aborda o cabimento da Ação Popular (AP) com base na cidadania, ilegalidade e/ou lesividade do ato sindicado, utilizando como plataforma de articulação um acórdão da lavra do desembargador Araken de Assis, produzido nos autos da Apelação Cível nº 70.015.152.747 – TJ-RS.