ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 11.804

O artigo apresenta a tramitação da lei que, aprovada pelo Senado, passou sem emendas pela Câmara dos Deputados, mas foi alvo de vetos do presidente que mudaram seu conteúdo inicial. Os desafios impostos aos intérpretes e aplicadores são analisados criticamente.