APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS

O presente artigo tem por objetivo discutir julgamento do Recurso Especial nº 1.059.478/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 15/12/2010 (Informativo STJ nº 460), que entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável nas execuções provisórias pelo fato de devedor estar exercendo seu direito de recorrer dos provimentos jurisdicionais desfavoráveis. Para esta corte, a incidência dessa multa, de natureza coercitiva, só teria sua razão de ser nas execuções definitivas, cujo trânsito em julgado da sentença garantiria a efetividade esperada do direito material do credor.

PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória. Multa. Código de Processo Civil. Recurso especial. Superior Tribunal de Justiça.

ABSTRACT: This article aims to discuss the trial Special Appeal n. 1,059,478/RS of 15/12/2010 (STJ Newsletter n. 460) which held that the art. 475-J of the Code of Civil Procedure does not apply in the provisional executions by the debtor because he´s exercising his right to appeal of unfavorable court of appointments. To this Court, the incidence of this fine, which has a coercive nature, it would have its meaning in the final execution whose unappealable sentence would ensure the expected effectiveness of the substantive law of the creditor.

KEYWORDS: Provisional execution. Brazilian Code of Civil Procedure. Special appeal. Superior Court of Justice.