A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS – PROSECUTOR’S OFFICE PROCEEDINGS ON PRECAUTIONARY MEASURES

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) de 2011, que atingiu as medidas cautelares pessoais, vem provocando intensa controvérsia no que diz respeito à necessidade, ou não, de abertura de vista prévia ao Ministério Público, quando da decretação de medidas cautelares daquela natureza nas fases de investigação e de julgamento. O presente texto procurará demonstrar o equívoco das posições que vêm impedindo o Ministério Público de se manifestar previamente às decisões que decretam ou denegam medidas cautelares pessoais ao longo da persecução penal.

PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Jurisdição. Processo penal. Cautelares.

ABSTRACT: The reform of the Code of Criminal Procedure in 2011, which changed the personal precautionary measures, has provoked intense controversy concerning the need for previous analysis of prosecutors before the judicial decision, when those precautionary measures are enacted either at investigation or at prosecution. This paper aims demonstrate the misconception of these opinions that want to prohibit the prosecutor from expressing his or her opinion prior to the court decision regarding personal precautionary measures during the criminal prosecution.

KEYWORDS: Prosecutor's Office. Jurisdiction. Criminal procedure. Precautionary measure.