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BREVES NOTAS SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
O presente estudo aborda aspectos controvertidos sobre o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), versando sobre questões como sua natureza jurídica, suas hipóteses de aplicação e, sobretudo, sua legitimidade constitucional.
Autoria:
Vlamir Costa Magalhães
Páginas:
191-204
Texto Completo: