A COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL – THE DELEGATED COMPETENCY TO THE STATE JUSTICE FOR THE TAX EXECUTION PROCEDURE OF THE FEDERAL PUBLIC TREASURY

A jurisprudência dos tribunais pátrios é severamente dividida quando se trata da competência delegada à Justiça Estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal contra executados sem domicílio no município-sede da subseção judiciária. Uma parte compreende que a incompetência do Juízo Federal na hipótese é absoluta, baseada no interesse público, o que motiva, por óbvio, até o declínio de ofício para a Vara Estadual; enquanto outra parte admite ser a incompetência relativa, já que é estabelecida em interesse privado, de modo que, para ensejar a decisão de declínio, antes, a parte interessada deverá opor exceção de incompetência. O presente artigo explicita tal divergência jurisprudencial, bem como, de forma pontuada, os fundamentos em que cada posicionamento se fulcra, inclusive com a amostragem de arestos de várias cortes do país e a demonstração de que a contradição ultrapassa a questão da competência. Ao final, apresenta-se o recurso que, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata, em sistemática de representação de controvérsia, sobre a questão.

PALAVRAS-CHAVE: Execução Fiscal da Fazenda Pública Federal. Competência Delegada. Justiça Estadual.

ABSTRACT: The jurisprudence of the national courts of law is strictly divided when it comes to competence delegated to the State Justice for the tax execution procedure of the Federal Public Treasury against the defendants without a domicile in the county hosting the Law Subsection. A part of the jurisprudence understands that the incompetence of the Federal Court of Law is absolute, bases on the public interest, which obviously motivates the transference to the State Court of Law; whereas another part admits the incompetence to be relative, once it is based on private interest, therefore, to generate the transference of courts, the interested party must enter a plea in favor of the transference of jurisdiction beforehand. The present article explicates such jurisprudential divergence, as well as, in a punctuated way, the fundamentals upon which each positioning is based, including the sampling of judicial sentences of many Law Courts in the country and the demonstration that the contradiction goes beyond the competence matter. In the end, an appeal in the Superior Justice Court is lodged, as it represents the controversy about the matter.

KEYWORDS: Tax execution procedure of the Federal Public Treasury. Delegated competence. State Court of Law.