EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MOTION FOR CLARIFICATION CHANGES IN BRAZILIAN NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE

Este trabalho aborda os principais aspectos relacionados aos embargos de declaração, tais como seu conceito, legitimação, prazo, pressupostos de admissibilidade, natureza jurídica e efeitos, tanto no Código de Processo Civil vigente quanto no projeto do novo Código de Processo Civil, já parcialmente aprovado.

PALAVRAS-CHAVE: Embargos de declaração. Conceito. Legitimação. Natureza jurídica. Efeitos. 

ABSTRACT: This article covers the legal instrument of appeals requesting clarification of judicial decisions on its main aspects, such as authentication, admissibility conjectures, judicial nature and effects, not only in the actual Brazilian Code of Civil Procedure but also in the new Code of Civil Procedure project, partially approved.

KEYWORDS: Motion for clarification. Concept. Legitimation. Judicial nature. Effects.