FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – FLEXIBILIZATION OF THE CLAUSE 16, § 1, FROM TAX FORECLOSURE LAW

Esse trabalho faz uma análise jurisprudencial da aplicação do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. A obrigatoriedade da garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal, na hipótese de uma pessoa hipossuficiente, torna-se um óbice à execução do seu direito de defesa, bem como uma afronta aos princípios constitucionais. Sendo assim, em casos excepcionais, a jurisprudência tem entendido que esse requisito não deve ser exigido, como na possibilidade de o embargante ser representado pela Defensoria Pública da União.

PALAVRAS-CHAVE: Execuções Fiscais. Embargos à execução. Princípios Constitucionais. Defensoria Pública da União.

ABSTRACT: This paper makes a jurisprudential analysis about the application of the Tax Foreclosure Law, clause 16. The obligatoriness for warranties before offering execution embargoes, in the case of resourceless people, it’s a obstacle to execute their defense rights, as well as a insult to constitutional principles. Thus, in exceptional cases, the jurisprudence has understood that this obligation shouldn’t be required, when, for instance, the author is represented by the Federal Public Defender.

KEYWORDS: Tax Foreclosure. Execution embargoes. Constitutional principles. Federal public defender.