IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO – RECIPROCAL TAX IMMUNITY: ANALYSIS OF THE POSSIBILITY OF EXTENDING LEGAL ENTITIES OF INDIRECT ADMINISTRATION OF THE STATE

O presente estudo tem por objetivo analisar se pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado (empresas públicas e sociedades de economia mista) podem ter seus patrimônios imunes à tributação pelo imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Enfrentar-se-á, notadamente, se é possível ver mantida a exclusão constitucional do poder de tributar quando, num caso concreto, restar verificado que as entidades acima apontadas transferiram a particulares, que atuam na iniciativa privada com vistas à obtenção de lucro, o uso de seus patrimônios.

PALAVRAS-CHAVE: Imunidade. Recíproca. Empresa pública. Sociedade de economia mista.

ABSTRACT: This present study aims to examine if legal persons of private law, members of the indirect administration of the State (Public Enterprises and Societies of Mixed Economy), can have their riches immune from taxation by a tax on urban property and land. It’ll bring up, especially, if you can see maintained the constitutional exclusion of the power to tax when, in a particular case, remains checked that the above mentioned entities transferred to individuals who works in the private sector with a view to payout, the use of their riches.

KEYWORDS: Immunity. Reciprocal. Public Company. Mixed Economy Society.