A LEI DA “FICHA LIMPA”: UMA RESPONSABILIDADE PROSPECTIVA? A QUE PREÇO? – THE NEW BRAZILIAN INELIGIBILITY ACT: A NEW KIND OF PROSPECTIVE RESPONSIBILITY? AT WHICH COST?

A nova Lei de inelegibilidades brasileira, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, rompe com a regra da presunção de inocência ao permitir que possíveis candidatos que sejam condenados por decisões das quais caiba recurso sejam impedidos de se candidatar. Nosso objetivo nesse trabalho é verificar se essa nova forma de inelegibilidade incorpora uma forma de responsabilidade prospectiva, reclamada pela nova sociedade de risco, que não se preocupa apenas em atribuir efeitos a fatos passados, mas foca na prevenção de fatos futuros. Para tanto utilizamos o conceito de responsabilidade pela função de H. Hart, tal como concebido por Guido Gorgoni. Em seguida verificamos se, na busca de prevenir o mau candidato, a Lei não foi longe demais, colocando outros valores em jogo, como os direitos políticos e a própria democracia.

PALAVRAS-CHAVE: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidade. Responsabilidade Prospectiva. Responsabilidade pela função. Presunção de inocência. Constituição. Democracia.

ABSTRACT: The new Brazilian Ineligibility Act, known as “Ficha Limpa” Act, breaks with a strong tradition of respect for the presumption of innocence as it allows potential candidates, running to political offices, to be declared ineligible, whenever the potential candidate has been considered guilty in certain kinds of actions, even if judgments in appeal are still pending. This work aims to study if this new form of ineligibility is a kind of prospective responsibility, demanded by the risk society, using H Hart´s concept of role responsibility as interpreted by Guido Gorgoni. After that, the work investigates if the Law, in pursuing the aim to avoid bad candidates, has not gone too far, threatening political rights and democracy itself.

KEYWORDS: The new Brazilian Ineligibility Act (“Ficha Limpa” Act). Prospective responsibility. Role responsibility. Presumption of innocence. Constitution. Democracy.