A LEI DE ANISTIA DE 1979 E A RECONSTRUÇÃO DA MEMÓRIA – THE AMNESTY LAW OF 1979 AND THE MEMORY RECONSTITUTION

Este artigo busca analisar a Lei de Anistia de 1979 - Lei nº 6.683/79 -, sob a perspectiva da legalidade e legitimidade desse diploma normativo, além de tecer algumas considerações acerca da reconstrução da memória. Para tanto, delimitou-se o contexto histórico no qual a lei foi promulgada e foram enfrentados os principais argumentos contrários à anistia: a crítica da autoanistia, a existência de tratados internacionais que imporiam a obrigatoriedade de responsabilização dos graves crimes praticados pelos agentes estatais contra os opositores do Estado e o argumento da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Em seguida, enfatizou-se a necessidade de se realizar a reconstrução da memória de forma ampla, com a participação de todos os envolvidos nesse período negro da história brasileira. Ao final, foram feitas algumas conclusões.

PALAVRAS-CHAVE: Anistia. Reconstrução da memória. Regime militar.

ABSTRACT: This article intends to analyze the Amnesty Law of 1979 – Law n. 6.683/79, under the perspective of the legality and legitimacy of this normative act, and also make some considerations about the reconstitution of the memory. Therefore, it was defined the historical context in which the Amnesty Law was created and were faced the main arguments against the amnesty: the critic of the self-amnesty, the existence of international treaties that demanded the punishment of the serious crimes committed by the government agents against the State’s contesters and the argument of violation of the human’s dignity principle. In follow, it was emphasized the need to make a wide reconstitution of the memory, with the participation of all people connected to this dark time of Brazilian history. At the end, some conclusions were made.

KEYWORDS: Amnesty. Reconstitution of the memory. Military regime.