MATERIAL PRODUZIDO PELO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO COMO SUBSÍDIO EXTRÍNSECO À INTERPRETAÇÃO: UM ESTUDO DO USO DO RIAS PELA CORTE FEDERAL DO CANADÁ

Desde 1986, solicita-se da Administração Pública do Canadá a análise do impacto socioeconômico de qualquer inovação ou mudança regulamentar. Para relatar essa análise, é produzido e publicado na Canada Gazette um Relatório de Análise de Impacto na Regulamentação (RIAS – Regulatory Impact Analysis Statement), com a proposta de regulamentação pertinente – para conhecimento e comentários das partes interessadas. Após o término do prazo estipulado para os comentários, a regulamentação é adotada e, acompanhada da versão final do RIAS, novamente publicada no Canada Gazette. Como resultado, o RIAS adquire status de um documento público oficial do Governo do Canadá, e seu conteúdo pode ser utilizado nos tribunais como um subsídio extrínseco à interpretação da regulamentação.No presente artigo, é feita uma análise das descobertas empíricas sobre os usos dessa ferramenta interpretativa pela Corte Federal do Canadá. Uma amostra de decisões classificadas como não ortodoxas mostra que os juízes têm feito suas avaliações com base em dois tipos de argumentos muito distintos construídos a partir das informações encontradas no RIAS, os quais a autora classifica como “tecnocrático” e “democrático”. Ela argumenta que esses usos levantam a questão geral “O que torna o direito possível em nossos sistemas legais contemporâneos?”, pois eles sublinham a permanência dos problemas legais referentes ao conhecimento e à aceitação da lei pelos governados. A autora conclui que essa nova tendência interpretativa deve ser observada de perto, ao passo que pode sinalizar mudanças maiores do que as previstas, e provavelmente indesejadas, considerando-se a relação entre o governo e o Judiciário.