MEMORANDO DE ENTENDIMENTO VISANDO A TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS: ANÁLISE JURÍDICA – TECHNOLOGY TRANSFER MEMORANDUM OF UNDERSTANDING: LEGAL ANALYSIS

Toda vez em que as empresas nacionais e estrangeiras transferem tecnologia, acordam preliminarmente sobre os diversos aspectos jurídicos pré-operação que, possivelmente, serão realizados. As partes, naquele momento, estabelecem a confidencialidade, a não competitividade, se há ou não possibilidade de exclusividade, entre muitos outros tópicos relevantes à estrutura da operação futura. Esse instrumento particular denomina-se memorando de entendimento (sigla em inglês: MOU) e pode ter por objetivo a possibilidade de uma futura transferência tecnológica, o objeto investigado neste ensaio. O objetivo geral deste ensaio é analisar juridicamente o memorando de entendimento, observando o seguinte: a) abrangência; b) conceito; c) natureza jurídica; e d) diferenças do MOU com as demais espécies de punctuação. Os objetivos especiais são: a) compreender se a ausência de boa fé nestes pactos caracteriza a prática de ato ilícito e/ou se trata de abuso de direito; e b) entender em quais casos e como poderá ser exigida indenização ou perdas e danos como consequência patrimonial advinda da quebra de alguma de suas cláusulas ou do próprio pacto. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica e a pesquisa de dados secundários relativos ao tema, como os julgados dos tribunais de justiça e de arbitragem. Alguns dos resultados obtidos nas discussões apresentadas indicam sugestões para tornar mais eficiente a redação dos requisitos gerais e especiais do MOU.

PALAVRAS-CHAVE: Memorando de entendimento. Punctuação. Transferência tecnológica. Requisitos e propostas. Efeitos.

ABSTRACT: Whenever domestic and foreign firms discuss on technology transfer they preliminary agree on various legal issues previous to the operation that possibly will be held. The parties, at the time, establish confidentiality, non-competition, whether or not the possibility of exclusivity, among many other topics relevant to the future structure of the transaction. This particular instrument called memorandum of understanding (MOU), letter of intent or other congeners aiming to the possibility of a future technology transfer, is the subject of investigation in this paper. The general aims are to examine legally the instrument, as: a) scope; b) concept; c) legal nature; and d) different punctuation species. The especial aims are: a) to understand if the absence of good faith in these pacts characterize the practice of illicit or if it deals with abuse of right; and b) to establish in which cases and how it will be imputed equity consequences arising from the breach of any of its provisions or of the covenant. The methodology used is a literature review and research in trials from Brazilian courts. Some of the results obtained in the discussions shown imply in suggestions to make more efficient the presentation of the general and special requirements of the MOU.

KEYWORDS: Memorandum of understanding. Punctuation. Technology transfer. Requirements and purposes. Effects.