O COMBATE À OBESIDADE PELA VIA ESTATAL: INFRINGÊNCIA AO DIREITO A NÃO SER SAUDÁVEL? – STATE COMBAT OF OBESITY: INFRINGEMENT OF THE RIGHT TO BE UNHEALTHY?

O presente artigo analisa a viabilidade constitucional da adoção pelo Estado de medidas de combate à obesidade. Pretende-se demonstrar como tanto os antecedentes metajurídicos como os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema de estudo são múltiplos e apontam em direção a soluções conflitantes no que tange a seu tratamento normativo. Mediante a análise de medidas de combate já especificamente adotadas no Brasil e alhures, defende-se que o equacionamento constitucionalmente adequado desse conflito depende da formulação de soluções que, respeitando as margens de ponderação do legislador e o princípio da proporcionalidade, sejam aptas a harmonizar a autonomia individual e o dever/interesse estatal de promoção da saúde.

PALAVRAS-CHAVE: Obesidade. Combate estatal. Autonomia. Saúde. Paternalismo.

ABSTRACT: This paper analyses the constitutional viability of the adoption by the State of measures to combat obesity. It is intended to show how both the metajuridical antecedents and constitutional norms in that issue are multiple and point towards conflicting solutions related to normative treatment. By analysing different combat measures that have been adopted in Brasil and elsewhere, it is defended that a satisfactory constitutional solution requires finding ways that, while respecting the margins of legislative balancing and the proportionality principle, are also able to harmonize both individual autonomy and the State’s duty/interest in promoting health.

KEYWORDS: Obesity. State combat. Autonomy. Health. Paternalism.